Auto de Prisão em Flagrante 0800027-18.2024.8.14.0074 - TJPA

Auto de Prisão em Flagrante 0800027-18.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara do Plantão da Comarca de Tailândia/Pa. 0800027-18.2024.8.14.0074 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA Nome: LINDOMAR DO CARMO SODRE Endereço: TV ANANINDEUA, 153, PREJUDICADO, PIÇARREIRA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 - telefone celular (91) 99338-6722 Vítima: ROSIANE SILVA DE MORAIS Endereço: Rua Central, R 12, QD M, Lt. 23, Bairro Jardim Primavera, Bairro Central, nesta cidade de Tailândia/PA - telefone celular (91) 99240-0847 DECISÃO – RECEBIDO NO PLANTÃO JUDICIAL R.H. Trata-se de auto de comunicação de prisão em flagrante delito lavrado contra o nacional LINDOMAR DO CARMO SODRE, brasileiro, natural de Concórdia do Pará/PA, nascido em 02/07/1983 (40 anos), portador do CPF nº 804.401.692-91, filho de Adriana Carmo Sodre, residente e domiciliado na Rua Central, Bairro Central, nesta cidade de Tailândia/PA, telefone celular (91) 99338-6722, pela suposta prática prevista no artigo art. 129, §13, do CPB, fato ocorrido em 03/01/2024 por volta das 15:20 horas, nesta cidade de Tailândia. Prima facie, observo que o preso possui maioridade penal. Segundo o art. 302 do CPP: "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Neste caso, observo que a prisão deu-se em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, havendo notícia de ilícito penal em tese e indícios de autoria do(s) flagrantado(s). Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Por sua vez, verifico que o auto preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Entendo pela concessão de liberdade provisória, com fundamento no artigo 321 do CPP. Com efeito, o acusado é primário, possui bons antecedentes, fazendo jus ao benefício da liberdade provisória. A liberdade provisória é um direito do acusado ou indiciado preso em flagrante, quando não há necessidade de manutenção da prisão, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, cujo fundamento constitucional é o artigo 5º, LXVI. Do mesmo modo, não há como sustentar-se a prisão antecipada, uma vez que inexistem no caso os motivos à prisão cautelar, quais sejam garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de aplicação da lei penal, razão pela qual a manutenção da prisão ofenderia os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização. Assim, entendo pela concessão do benefício legal, porém, impondo outras medidas cautelares diversão da prisão ao flagranteado, a fim de evitar-se a prática de nova infração penal, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais do réu, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, quais sejam: a) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; b) Comparecer a todos os atos do processo. c) Deverá se submeter a tratamento no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD, devendo, mensalmente, comprovar a sua participação e frequência, pelo período mínimo de 06 meses. d) Manter o seu endereço sempre atualizado. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao flagranteado LINDOMAR DO CARMO SODRE, brasileiro, natural de Concórdia do Pará/PA, nascido em 02/07/1983 (40 anos), portador do CPF nº 804.401.692-91, filho de Adriana Carmo Sodre, residente e domiciliado na Rua Central, Bairro Central, nesta cidade de Tailândia/PA, telefone celular (91) 99338-6722, nos termos do art. 310, III, c/c art. 321 do CPP. Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA. PASSO ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA ROSIANE SILVA DE MORAIS. Diante da urgência que a situação aparenta requerer, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para ciência e adoção de providências que entender cabíveis após a decisão, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 11340/2006. As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. As medidas protetivas de urgência devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni juris. Deste modo, ao menos na atual fase do procedimento, entendo que a hipótese em análise é merecedora da intervenção estatal, considerando que resta demonstrada, pelo menos em sede de cognição sumária própria à espécie, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, entendo, em juízo de cognição sumária, pela existência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que pelo depoimento da requerente e dos demais elementos colhidos perante a Autoridade Policial, verifico que a suposta conduta do requerido se enquadra como violência de gênero em âmbito doméstico e familiar a ponto de, neste momento, ser necessária a aplicação das medidas protetivas de urgência para salvaguardar os direitos da ofendida. Necessário registrar, também, que a inércia ou a mora estatal em face do requerimento poderia causar-lhe danos de difícil reparação, podendo ocorrer, como tem se revelado muito comum em casos análogos, a evolução do comportamento do apontado agressor para a prática de ofensas físicas graves em face da ofendida e seus familiares. A Lei n. 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos artigos 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. Assim, imponho as seguintes medidas protetivas, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11340/2006: 1) Suspensão/restrição da posse/porte de armas, com comunicação ao Órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003 2) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 3) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 150 (cento e cinquenta) metros de distância entre estes e o agressor. 4) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem, redes sociais, etc). 5) Proibição de frequentar a residência da requerente localizada na Rua Central, R 12, QD M, Lt. 23, Bairro Jardim Primavera, Bairro Central, nesta cidade de Tailândia/PA. 6) Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda, locação de propriedade em comum, salvo autorização expressa judicial. 7) Prestação de alimentos provisórios em favor da filha no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a ser pago mediante recibo por intermédio de terceira pessoa ou depositado em conta bancária informada pela requerente, até o dia 10 de cada mês. Em relação aos alimentos para os filhos, a requerente informou que tem uma filha com o requerido, conforme se extrai dos autos. Por sua vez, não consta nos autos comprovação ou informação sobre os rendimentos do requerido. Assim, observando o binômio necessidade-possibilidade, fixo alimentos provisórios em favor dos filhos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Fica ressalvada a possibilidade de fixação/revisão de alimento em ação própria a ser ajuizada pelos interessados. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP, requisitando-se desde já o auxílio da força policial. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. O prazo de vigência desta Medida Protetiva de urgência é, ordinariamente, de 06 meses, a contar da data do deferimento, abaixo, mas fica automaticamente prorrogado por mais 06 meses, se houver pedido de prorrogação das medidas pela Ofendida ou por seu eventual Advogado, ou pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial, conforme o caso, salvo indeferimento de prorrogação expresso em decisão pelo MM. Juiz ou indeferimento quando da decisão sobre resposta do suposto Ofensor. Os pedidos de prorrogação devem ser sucessivos. Caso não haja pedido, as medidas protetivas ficam automaticamente revogadas, para todos os fins. Se houver indeferimento de qualquer prorrogação pedida, as medidas protetivas de urgência ficam também revogadas, salvo ressalvas contidas eventualmente na decisão do mm. juiz. Por fim, cumpram-se com urgências as seguintes determinações: 1. Intime-se a ofendida. 2. Cite-se/intime-se o requerido, que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular. Não localizado o requerido, intime-se a requerente para indicar o endereço atualizado do mesmo, em 05 dias. Esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do requerido, cite-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Oficie-se a autoridade policial, encaminhando-lhe cópia da decisão. 5. Encaminhem-se os autos ao setor social, para que seja procedido o estudo social do caso em tela, devendo encaminhar relatório ao juízo competente no prazo de 30 dias. 6. Efetuem-se as anotações pertinentes ao direito de preferência constante do art. 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006. 7. Havendo ajuizamento de demanda penal, proceda ao apensamento destes autos aos da ação penal ou, se for o caso, proceda ao arquivamento com as cautelas de praxe. Em tudo observe-se a normativa do TJPA em decorrência da pandemia da COVID-19. Serve a presente como mandado/ofício, na forma do Provimento n. 003/2009 da CICJ. Cumpra-se. Intime-se o indiciado das medidas cautelares impostas. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o inquérito policial concluído, servindo a presente decisão como ofício. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. Servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Tailândia, 04 de janeiro de 2024. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Plantonista Respondendo pela 1ª Vara Cível/Criminal da Comarca de Tailândia 7

05/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(48)