Execução de Título Judicial 0800529-52.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800529-52.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de DEYSIANE DA CONCEICAO AZEVEDO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:48

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 06:40

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/02/2024, 06:39

Decorrido prazo de ANANDA AZEVEDO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800529-52.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: A. A. D. C. Endereço: Quadra Trinta e Sete, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 Nome: DEYSIANE DA CONCEICAO AZEVEDO DA COSTA Endereço: Quadra Trinta e Sete, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: BRENO REIS SILVA Endereço: desconhecido ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais. Isto porque se trata de ação de execução de alimentos, a qual consiste em demanda com trâmite próprio, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Inclusive, figura como parte na ação pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Sem ingressar no mérito da demanda, o art. 8º da Lei nº 9.099/1995 é claro ao dispor que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso) Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum, com competência para análise e julgamento da causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, §2º, 8º., e 51, caput, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém C

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/01/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 13:19

Sentença

•10/01/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800529-52.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: A. A. D. C. Endereço: Quadra Trinta e Sete, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 Nome: DEYSIANE DA CONCEICAO AZEVEDO DA COSTA Endereço: Quadra Trinta e Sete, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: BRENO REIS SILVA Endereço: desconhecido ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais. Isto porque se trata de ação de execução de alimentos, a qual consiste em demanda com trâmite próprio, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Inclusive, figura como parte na ação pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Sem ingressar no mérito da demanda, o art. 8º da Lei nº 9.099/1995 é claro ao dispor que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso) Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum, com competência para análise e julgamento da causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, §2º, 8º., e 51, caput, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém C

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEYSIANE DA CONCEICAO AZEVEDO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANANDA AZEVEDO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)