Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800444-57.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800444-57.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERIDO Nome: PEDRO JOAO DIAS GOMES Endereço: Avenida Roberto Camelier, 1142 C, FUNDOS, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 REQUERENTE Nome: MICHELE ROSA DIAS GOMES Endereço: Avenida Roberto Camelier casa meio, 1142B, 91993418657, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO 0800444-57.2024.8.14.0401 R.H. A Autoridade Policial encaminhou ao Poder Judiciário, recebido por este Juízo de Plantão no Fórum Criminal, na data de hoje, o Boletim de Ocorrência, o termo de ciência das medidas protetivas, o depoimento da vítima MICHELE ROSA DIAS GOMES e o tombamento do inquérito policial, solicitando a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS. Da análise minuciosa dos documentos apresentados, este Juízo entende que ficou constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a Sra. MICHELE ROSA DIAS GOMES, conforme boletim de ocorrência em anexo, razão pela qual nos termos dos artigos 18, inciso I e 22 da Lei 11.340/06, defiro as seguintes medidas protetivas solicitadas pela ofendida, por considerá-las urgentes: - CONTRA O AGRESSOR: 1. Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; 2. Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3. Proibição de o agressor frequentar determinados lugares, EM ESPECIAL A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, sito a Avenida Roberto Camelier, nº 1142B, entre São Miguel e São Silvestre, Bairro Jurunas, CEP: 66033-640, Belém/PA, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Determino, desde já, que sejam cumpridas por Oficial de Justiça, que fica autorizado, se necessário, a requisitar o auxílio da força policial, para garantir a efetividade dessas medidas. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício, dando-se ciência da mesma à Requerente, ao Requerido e à Autoridade Policial. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém/PA, 07 de janeiro de 2024 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito respondendo pelo Plantão Criminal

08/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHELE ROSA DIAS GOMES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(63)