Execução Fiscal 0000212-08.2011.8.14.0022 - TJPA

Execução Fiscal 0000212-08.2011.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de M. J. L. DE SOUSA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M. J. L. DE SOUSA - ME SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO Nº 0000212-08.2011.8.14.0022 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de “Execução Fiscal” movida por Fazenda Estadual em face de M.J.L. DE SOUSA-ME, no bojo a qual se pleiteia o pagamento de dívida no valor equivalente a R$ 10.920,01 (dez mil, novecentos e vinte reais e um centavos). Consta petição do exequente requerendo a extinção do processo em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito (Id nº 94491395). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Com efeito, merece acolhimento o pedido de extinção do exequente, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo, trata-se de vício formal, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. De seu turno, estabelece o art. 924, V, do Código de Processo Civil que “Extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente”. Decido. Diante do acima exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, VIII e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intime-se o exequente na pessoa de seu advogado e via DJE. Após cumprimento da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Igarapé-Miri, 29 de dezembro de 2023 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:02

Extinto o processo por desistência

30/12/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 08:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 07:23

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 09:01

Sentença

•30/12/2023, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. J. L. DE SOUSA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/07/2023 23:59.

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