Petição Cível 0004789-53.2018.8.14.0064 - TJPA

Petição Cível 0004789-53.2018.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: A P Silva Comércio. Réu: M18 Sociedade de Crédito Direto S.A (atual denominação de Trusthub Soluções Digitais Ltda). Sentença com resolução de mérito. RELATÓRIO A P Silva Comércio ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Trusfhub. Alega que está sendo cobrada pela ré por uma duplicata fria, n. 000000129, no valor de R$ 11.250,00, com vencimento em 16.06.2018, emitido por A S Araújo Comércio e Serviços, havendo protesto por esse título. Está sendo cobrado pela empresa ré. Ocorre que a autora jamais realizou qualquer negócio com as empresas. Entrou em contato com as empresas, informou que não há débito, que o protesto indevido deveria ser sustado, que não havia aceite na duplicata, nem prova de entrega da mercadoria pela autora, mas não conseguiu evitar o protesto. A ré trabalha com solução financeiros de débitos. A empresa que emitiu a nota fiscal/duplicata fria, A S Araújo Comércio e Serviços, é de São Miguel do Guamá. A empresa ré, que comprou o crédito, não tomou cuidado para ver a procedência do título. O autor foi vítima de um golpe. Pediu a inexistência do débito, condenação em danos morais e cancelamento do débito. Decisão inicial (Id. 63603458), deferindo a tutela antecipada, sustando o protesto, e determinando a citação. M18 Sociedade de Crédito Direto S.A (atual denominação de Trusthub Soluções Digitais Ltda) apresentou contestação. Alegou preliminar de ilegitimidade ativa, pois age como mero mandatário, não possuindo qualquer direito sobre o valor constante no título, é mero agente de cobrança, que o credor do título é o responsável pelo crédito e eventuais vícios no título, protesto etc., portanto, a requerida é estranha a alegações relativas a existência da relação jurídica entre as partes, que a transferência via endosso mandato transfere apenas o poder de efetuar a cobrança, nisso, indica o nome do responsável pelos acontecimentos narrados na inicial, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I. No mérito, alegou que não há prova dos danos morais, que agiu em exercício do direito, pois, a partir da circulação, o título de crédito se desvincula do negócio que o originou, podendo ser feito o protesto; não há ilícito, portanto, não há dano moral, mas, caso entendo que há, que seja fixado observando razoabilidade. Ao fim, pede o reconhecimento de sua ilegitimidade e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica (Id. 63603482). Decisão de saneamento (Id. 63603484). Intimadas, as partes não postularam a produção de provas (certidão Id. 63603484). Nos autos eletrônicos, estava faltando parte da réplica, que foi providenciada pela Secretaria com a juntada da réplica integral (Id. 83721707). Decisão (Id. 91426422), reconhecendo em parte a preliminar apresentada pelo réu apenas para incluir no polo passivo a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I, sendo determina a citação da nova parte para apresentar defesa em 15 dias. Certidão Id. 95881653, dando conta da realização da citação da segunda demandada e da não apresentação de contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo está ponto para julgamento. As partes originárias do processo foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir, no entanto, deixaram escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão Id. 63603484. Em decisão Id. 91426422, foi determinada a citação da empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I. Consumada a citação da nova parte para apresentar defesa em 15 dias, e não havendo resposta, conforme certidão Id. 95881653, decreto sua revelia. O processo está pronto para julgamento antecipado de mérito, seja por que não temos mais provas a produzir por ausência de pedido pelas partes originárias (art. 355, I, CPC), seja por haver revelia (art. 355, II, CPC) em relação à parte empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I. Ingresso no julgamento de mérito e delimito a questão tratado em juízo: - há cobrança de título de crédito (duplicata fria) fraudado contra o autor? - quem é o titular do crédito cobrado? - quem responde pela cobrança, o credor original, o cessionário, a empresa de cobrança, todos? Processo nº 0004789-53.2018.8.14.0064. Classe: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Vistos esses tópicos que encaminharão a fundamentação, se percebe que a questão da (i)legitimidade passiva da originária confunde-se com o mérito e aqui será analisada. Os autos demonstram que a autora recebeu um comunicado de protesto (Id. 63603453, pág. 3) relativo ao título n. DMI 000000129 vencido em 16.06.2018 no valor de R$ 11.250,00, protocolo: 2.156, emitido por A S ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS. Houve inscrição no SPC/SERASA (Id. 63603453, pág. 5) pelo débito. Também é certo que M18 Sociedade de Crédito Direto S.A (atual denominação de Trusthub Soluções Digitais Ltda) vem praticando a cobrança do referido valor, conforme doc. Id. 63603453, pág. 4. A empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I adquiriu o título que gerou a cobrança, conforme doc. Id. 63603453, pág. 5. O autor registrou ocorrência policial (Id. 63603453, pág. 8) em 18.07.2018, dando conta que desconhecia as dívidas. Então, é certa a existência de protesto, negativação e cobrança feita contra o autor por uma duplicata no valor do R$ 11.250,00. O autor declara desconhecer o fato e ser vítima de um golpe. Estamos diante de prova de um fato negativo. Se ao autor coubesse a prova disso, deveria prova que não fez algo que afirma que não fez, portanto, sua atuação probatória pode se resumir ao que fez nos autos, fazer a ocorrência policial, pois, ao credor deve recair a prova da existência do negócio jurídico (entrega de mercadorias ou prestação de serviços). Estamos diante de uma distribuição adequada do ônus da prova (art. 373, §§2º e 3º, CPC). Em que pese a regra ser de que autor deve provar o fato que alega, a situação probanda pode revelar a distribuição adequada, não sendo certo que o autor prove todos os detalhes de um fato. Por exemplo, o autor deve provar sua identidade, deve provar que tem um comércio, mas como provar que não fez um negócio que afirma ser vítima de fraude, por outro lado, se a parte ré afirma que o negócio existiu, deve ter prova disso, ou, ao menos, justificar por que não tem essa prova. Seguindo essa lógica e não havendo prova por parte dos réus da existência do negócio jurídico (entrega de mercadorias ou prestação de serviços) que embasou a emissão da duplicata, devemos entender que não entrega de mercadorias ou prestação de serviços para embasar a emissão da duplicata, enquadrando-se naquilo que se chama de duplicata “fria”. Fixado que a não houve negócio jurídico, temos nulidade (ou inexistência) do ato, pois a duplicata é título causal e só pode ser emitida para cobrança do preço de mercadoria ou serviços prestados, por consequência, a dívida é nula (ou inexistente), gerando uma cobrança indevida. Havendo cobrança indevida, nos seus vários aspectos, protesto, inscrição no SPC/SERASA e cobrança por carta, quem deve ser responsabilizado? Em relação às partes processuais, temos o primeiro e evidente responsável, a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I, que aparece como cessionário do crédito que está sendo declarado nulo. E a empresa de cobrança, tem responsabilidade? Entendo que sim. Se estivéssemos numa típica relação consumerista, responsabilidade seria clara e evidente, em virtude de todos os participantes da relação participarem de uma cadeia de proteção ao consumidor. O fato gera certa dúvida a respeito da aplicação do CDC, pois o negócio (inexistente) teria sido firmado por duas empresas, em provável relação empresarial. Mas a lógica jurídica permite a aplicação da mesma razão de decidir. Temos uma empresa de uma pequena cidade do Pará sendo cobrada por Trusthub e, na ação, se descobre que a empresa é denominada M18 Sociedade de Crédito Direto S.A. O protesto foi realizado pela empresa A S Araújo Comércio e Serviços e, na ação, se descobre que essa não é mais a credor, sendo a credora atual a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I. Esse conjunto de empresas que atuam conjuntamente para receber créditos, devem atuar conjuntamente para ressarcir os prejuízos causados a terceiros em virtude de sua atividade, fazendo-o de forma objetiva (Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem – parágrafo único do art. 927, CC). Esse risco está claro no caso posto. O motivo imediato da cessão de um crédito, para quem cede, é o recebimento antecipado de um valor ou não ter segurança no crédito, nisso, transfere e perde parte do valor. Quem adquire o crédito, paga pelo crédito por um valor abaixo do original. Normalmente, contratam uma empresa para fazer a cobrança do valor. Essas empresas utilizam de mensagens de texto, ligação intermináveis, envio de emails etc. Nesse ciclo, é perceptível que a atividade empresarial de cobrança do nível da ré M18 Sociedade de Crédito Direto S.A é essencial para a recuperação de créditos não seguros e essa atividade pode causar danos e a esses danos devem ter responsabilização objetiva. Claro que M18 Sociedade de Crédito Direto S.A pode objetar que arcará indevidamente por um crédito que não lhe pertence e apenas age em exercício regular de direito. Essa objeção não é devida, pois a responsabilidade nesse caso terá duas vias, uma com o autor e os réus em oposição. Havendo condenação, a outra relação que se instaura é entre os réus. Caso a ré M18 Sociedade de Crédito Direto S.A pague o valor, essa poderá acionar empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I regressivamente. Veja, a formatação permite a responsabilização adequada de cada um dos intervenientes da relação, inclusive, sem prejuízo de ser ajuizada ação contra a empresa A S Araújo Comércio e Serviços, emissora inicial da duplicata fria. Enfim, na forma da argumentação, em atenção ao parágrafo único do art. 927 e art. 927, caput, CC, temos a responsabilidade pela cobrança indevida tanto pela empresa de cobrança, M18 Sociedade de Crédito Direto S.A, quanto pela cessionária a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I. Do dano moral. Quatro são os elementos da responsabilidade civil: 1 – Ação ou omissão do agente. No caso dos autos está configurado o primeiro elemento da responsabilidade civil, pois a cobrança indevida foi implementada pelos réus. 2 – Culpa ou dolo do agente. Dispensada em função de tratar-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 927, CC (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.). A atividade desenvolvida pelo réu M18 Sociedade de Crédito Direto S.A envolve riscos com o demonstrado nos autos (cobrança de dívidas fraudulentas), por conseguinte, a responsabilidade é objetiva, assim como é responsável a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I, na condição de cessionária do crédito. Ainda nesse ponto e relacionado com a causalidade, não podemos considerar que a ação do terceiro é configure um caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade. Aqui, temos a hipótese de fortuito interno que não exclui a causalidade/culpa. Por isso, não prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro, da vítima, culpa concorrente e que inexistência de falha no serviço. 3 – Relação de causalidade. É a relação de causa e efeito entre a conduta dos réus e o dano verificado, presente nos autos, pois a lesão foi decorrente de cobrança indevida. 4 – Dano. O dano pode ser material ou moral, esse sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O dano moral também está presente nos autos, como iremos demonstrar a seguir. Em primeiro lugar, observo o entendimento unânime da doutrina e jurisprudência da reparabilidade do dano exclusivamente moral. Hoje, expressamente, o ordenamento jurídico prevê a reparabilidade do dano moral, seja em nível constitucional (V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), seja infraconstitucional (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.) Certo que o dano exclusivamente moral enseja reparação, cabe verificar se a conduta do réu ensejou um dano moral. AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA, em seu O DANO MORAL E A SUA REPARAÇÃO CIVIL, 2ª edição, editora RT, pág. 36, nos oferece algumas conceituações de dano moral: “Menciona Orlando Gomes que, para definir dano moral com bastante precisão, cumpre distinguir primeiro a lesão ao direito personalíssimo que repercute no patrimônio da que não repercute. Podemos facilmente verificar que é possível ocorrer as duas hipóteses, isoladamente ou ao mesmo tempo. Assim, segundo ele, o atentado ao direito à honra e à boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. Por isso, a expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se ocorre conseqüências de ordem patrimonial o dano deixa de ser extrapatrimonial. Daí, C. F. Gabba esclarecer que dano moral é o dano causado injustamente à outrem que não atinja ou diminua seu patrimônio, e Wilson Mello da Silva define dano moral como lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. O dano moral da pessoa jurídica é reconhecido pelo STJ (súmula 297). Enfim, presentes todos os requisitos do dano moral, resta arbitrá-lo e utilizo os seguintes critérios: - Gravidade da lesão: o fato em si não foi grave, pois não houve outras consequências. - Condição social dos ofendidos: é pessoa jurídica com remuneração razoável para a cidade de Viseu. - Condição social dos ofendidos: são empresas de enorme capacidade econômica. - Outras circunstâncias: relevante para os cuidados na aquisição de crédito e na cobrança. Alicerçando-me nos fatores antes descritos, entendo adequado fixar o valor em duas vezes o valor da dívida negativada, portanto, fixo o dano moral em R$ 22.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a nulidade da dívida relativamente ao título n. DMI 000000129 vencido em 16.06.2018 no valor de R$ 11.250,00, protocolo: 2.156, emitido por A S ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS; b) condenar os réus M18 Sociedade de Crédito Direto S.A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus I ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de danos morais; c) ratifico a tutela provisória. A correção monetária, em relação ao dano moral, é devida a partir da sentença (súmula 362 do STJ). Juros a partir da citação. Oficie-se ao Cartório Extrajudicial para proceder à exclusão do protesto. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação atualizado. Viseu - PA, 07 de janeiro de 2024. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I em 01/10/2024 23:59.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de identificação de ar

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A P SILVA COMERCIO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de M18 Sociedade de Crédito Direto S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A P SILVA COMERCIO em 09/02/2024 23:59.

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