Reintegração / Manutenção de Posse 0800005-87.2022.8.14.0022 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800005-87.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:53

Juntada de Petição de termo de ciência

15/02/2024, 11:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raimunda da Conceição. Advogada: Gracilene Pantoja Werneck – OAB/PA nº 34.136. Requeridos: Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição. Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] PROCESSO 0800005-87.2022.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Raimunda da Conceição em face de Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição, no bojo da qual se pleiteia o exposto na petição inicial. No ID nº 89947319, consta decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar a da parte requerente, bem como a manifestação oral da contestação (ID nº 89970781) pelos requeridos e a réplica a contestação (ID nº 89970784) de forma oral pela parte requerente. Audiência de instrução e julgamento ID nº 96228093, foram produzidas as últimas provas em fase instrutória. Eis, em síntese, o que importava relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso versa sobre nítida perda superveniente, pela parte autora, de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, traduzido que é na necessidade da via eleita para obtenção do bem jurídico pretendido. O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento daquilo que doutrina intitula “condições da ação”, quais sejam, i) legitimidade ad causam; ii) interesse de agir. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. Para o presente caso, importa a análise da segunda daquelas condições, qual seja: o interesse de agir. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? No caso, falta interesse processual a parte autora, notadamente porque, diante do depoimento da parte autora, verifico que a demanda trata-se de patrimônio fruto de herança entre as partes, não sendo caso de demanda possessória. Com efeito, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstâncias, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual. Diante de tal panorama, é dizer, da completa perda superveniente do interesse de agir processual, fruto da perda do objeto da ação, deve o presente feito sem extinto sem resolução do mérito. Decido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igarapé-Miri, PA, 19 de dezembro de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/12/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 12:37

Cancelada a movimentação processual

29/12/2023, 12:22

Desentranhado o documento

29/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:37

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 08:36

Sentença

•29/12/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raimunda da Conceição. Advogada: Gracilene Pantoja Werneck – OAB/PA nº 34.136. Requeridos: Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição. Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] PROCESSO 0800005-87.2022.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Raimunda da Conceição em face de Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição, no bojo da qual se pleiteia o exposto na petição inicial. No ID nº 89947319, consta decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar a da parte requerente, bem como a manifestação oral da contestação (ID nº 89970781) pelos requeridos e a réplica a contestação (ID nº 89970784) de forma oral pela parte requerente. Audiência de instrução e julgamento ID nº 96228093, foram produzidas as últimas provas em fase instrutória. Eis, em síntese, o que importava relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso versa sobre nítida perda superveniente, pela parte autora, de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, traduzido que é na necessidade da via eleita para obtenção do bem jurídico pretendido. O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento daquilo que doutrina intitula “condições da ação”, quais sejam, i) legitimidade ad causam; ii) interesse de agir. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. Para o presente caso, importa a análise da segunda daquelas condições, qual seja: o interesse de agir. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? No caso, falta interesse processual a parte autora, notadamente porque, diante do depoimento da parte autora, verifico que a demanda trata-se de patrimônio fruto de herança entre as partes, não sendo caso de demanda possessória. Com efeito, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstâncias, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual. Diante de tal panorama, é dizer, da completa perda superveniente do interesse de agir processual, fruto da perda do objeto da ação, deve o presente feito sem extinto sem resolução do mérito. Decido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igarapé-Miri, PA, 19 de dezembro de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)