Execução de Título Extrajudicial 0800310-39.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800310-39.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REU: R. G. S. L. F. Nome: R. G. S. L. F. Endereço: desconhecido BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: MARCA: VW - VOLKSWAGEN, MODELO: VOYAGE 1.0 FLEX 12V, ANO/MODELO: 2020, COR: BRANCA, PLACA: RMD1I60, RENAVAM: 001248529968,CHASSI: 9BWDG45U3MT095177. - Decisão/Mandado - Processo nº. 0800310-39.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar. Preliminarmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, por não se enquadrar os presentes autos nas condições elencadas no art. 189 do CPC. Além do que, a dificuldade na visualização dos autos pelo(a) advogado(a) do(a) requerido(a), logo após a apreensão do veículo, pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, embaraços na contagem dos prazos processuais e, ainda, demora na análise de eventual defesa. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, prescinde a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, alterando o §2º do art. 2º do Dec.-lei nº 911/69, senão vejamos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se a (o) ré(u) para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida. CPC, Art. 536, § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Cite-se também, a(o) ré(u), para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem-se avalistas, se houverem. Expeçam-se precatórias e mandados necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010415533634900000100276163 01-PETICAO55780826 Petição 24010415533650700000100276164 02-PROCURACAO55718196 Documento de Comprovação 24010415533682100000100276165 03-SUBSTABELECIMENTO55718197 Documento de Comprovação 24010415533755600000100276166 04-ESTATUTO SOCIAL55718198 Documento de Comprovação 24010415533812300000100276167 05-EXONERACAO E CONDUCAO55718199 Documento de Comprovação 24010415533876000000100276168 06-CONTRATO55718193 Documento de Comprovação 24010415533942700000100276169 07-NOTIFICACAO55718194 Documento de Comprovação 24010415533996200000100276170 08-PLANILHA AJUIZAMENTO55780824 Documento de Comprovação 24010415534029400000100276171

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUI GUILHERME SANTOS LEITE FILHO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI GUILHERME SANTOS LEITE FILHO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)