Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802012-16.2023.8.14.0055 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802012-16.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2024, 21:02

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2024, 10:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição de termo de ciência

09/01/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802012-16.2023.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Restauração de Nascimento ajuizada por JOSE PEREIRA DA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos epígrafe. O autor alega que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuri, de São Miguel do Guamá-PA, emitiu uma certidão negativa, atestando que seu registro de nascimento não consta em nenhum dos livros do Cartório. Dessa forma, não restou alternativa à parte autora a não ser ajuizar a presente ação de restauração de registro de nascimento. O requerente juntou aos autos os seguintes documentos: Seu RG, certidão de negativa emitida pelo Cartório e RG, CPF, Título Eleitoral e Certidão de Nascimento de sua irmã (ID 102676394). Instado a se manifestar como fiscal da ordem jurídica (art. 109 da Lei 6.015/73), o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 104740950). É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerente está regulamentado pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73. Frise-se que o procedimento regente da presente ação de restauração, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015 /73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do vigente Código de Processo Civil. Submeter o requerente a rigorismos formais quando instrui os autos com a documentação capaz de permitir a existência de registro anterior, viola, por certo, o princípio da dignidade da pessoa humana a negar-lhe existência jurídica e o exercício da cidadania a quem todos têm direito. No caso, verifico que todos os ditames legais foram cumpridos, sendo certo que o requerente possui seu Registro Geral, sendo necessária a restauração de sua Certidão de Nascimento. A certidão negativa juntada aos autos atesta, ainda, que não foi encontrado o assentamento do registro de nascimento do requerente. Contudo, os documentos colacionados aos autos trazem todos os elementos necessários à restauração da certidão de nascimento, dispensando-se as demais exigências de provas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DETERMINAR a restauração do registro de nascimento de JOSE PEREIRA DA ROCHA, resolvendo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos. Nos termos do Provimento nº 003/2006-CJCI, servirá esta sentença como mandado, acompanhado das copias necessárias ao cumprimento, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuri, de São Miguel do Guamá-PA, para que seja realizado a restauração do registro de nascimento do requerente. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C São Miguel do Guamá, data e hora da assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:40

Julgado procedente o pedido

08/01/2024, 10:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:24

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 10:40

Decisão

•24/10/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802012-16.2023.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Restauração de Nascimento ajuizada por JOSE PEREIRA DA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos epígrafe. O autor alega que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuri, de São Miguel do Guamá-PA, emitiu uma certidão negativa, atestando que seu registro de nascimento não consta em nenhum dos livros do Cartório. Dessa forma, não restou alternativa à parte autora a não ser ajuizar a presente ação de restauração de registro de nascimento. O requerente juntou aos autos os seguintes documentos: Seu RG, certidão de negativa emitida pelo Cartório e RG, CPF, Título Eleitoral e Certidão de Nascimento de sua irmã (ID 102676394). Instado a se manifestar como fiscal da ordem jurídica (art. 109 da Lei 6.015/73), o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 104740950). É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerente está regulamentado pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73. Frise-se que o procedimento regente da presente ação de restauração, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015 /73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do vigente Código de Processo Civil. Submeter o requerente a rigorismos formais quando instrui os autos com a documentação capaz de permitir a existência de registro anterior, viola, por certo, o princípio da dignidade da pessoa humana a negar-lhe existência jurídica e o exercício da cidadania a quem todos têm direito. No caso, verifico que todos os ditames legais foram cumpridos, sendo certo que o requerente possui seu Registro Geral, sendo necessária a restauração de sua Certidão de Nascimento. A certidão negativa juntada aos autos atesta, ainda, que não foi encontrado o assentamento do registro de nascimento do requerente. Contudo, os documentos colacionados aos autos trazem todos os elementos necessários à restauração da certidão de nascimento, dispensando-se as demais exigências de provas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DETERMINAR a restauração do registro de nascimento de JOSE PEREIRA DA ROCHA, resolvendo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos. Nos termos do Provimento nº 003/2006-CJCI, servirá esta sentença como mandado, acompanhado das copias necessárias ao cumprimento, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuri, de São Miguel do Guamá-PA, para que seja realizado a restauração do registro de nascimento do requerente. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C São Miguel do Guamá, data e hora da assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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