Reintegração / Manutenção de Posse 0803242-82.2019.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803242-82.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

11/11/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ GERALDO MODESTO TRINDADE APELADA: LUCIANA VIEIRA BELO E OUTRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA CAPITAL - VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803242-82.2019.814.0201 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ GERALDO MODESTO TRINDADE, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci-PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movido em desfavor de LUCIANA VIEIRA BELO DA TRINDADE E OUTRO. Compulsando os autos, e, em face de consulta ao Sistema PJE – 2º GRAU, verifiquei a existência de anterior Recurso de Agravo de Instrumento, sob o nº 0811334-36.2020.814.0000, interposto em face de decisum prolatado, nos mesmos autos originários nº 0803242-82.2019.814.0201, que se encontra sob a relatoria da Exma. Desa. Margui Gaspar Bittencourt. Assim, constato que o referido recurso tornou a ilustre desembargadora preventa para a análise do presente recurso de Apelação Cível, motivo pelo qual, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 116 do RITJPA, deve ser o feito redistribuído ao i. magistrado, consoante fundamentação supramencionado. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 19 de fevereiro de 2024. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de JC & L COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:30

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA BELO DA TRINDADE em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:30

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 23:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GERALDO MODESTO TRINDADE REQUERIDO: 1- LUCIANA VIEIRA BELO DA TRINDADE 2- JC & L COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA(POSSESSORIA) 1- RELATORIO PROCESSO Nº. 0803242-82.2019.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOSÉ GERALDO MODESTO TRINDADE em face de LUCIANA VIEIRA BELO TRINDADE e JC & L COMÉRCIO LTDA- ME. Aduz o Requerente que adquiriu o imóvel situado na Rua 8 de maio, nº30, bairro da Agulha, no Distrito de Icoaraci, no dia 079.07.2002 por meio de contrato de compra e venda (ID nº 14461468). que cedeu para seu irmão JOSE GERALDO, em comodato, o mesmo espaço que tinha adquirido, por tempo indeterminado, para fins de atividade comercial, qual exerceu por vários anos. Com o falecimento do irmão do requerido, conforme certidão de óbito, o bem ficou sob a responsabilidade das Requeridas, ora sócia e esposa, a senhora LUCIANA VIEIRA BELO TRINDADE e a pessoa jurídica JC & L COMÉRCIOS LTDA-ME, as quais recusam-se a sair do imóvel. Alega que a posse da requerida LUCIANA VIEIRA BELO TRINDADE é injusta e precária, pois o contrato de comodato verbal de cessão de uso do imóvel para fins comerciais não a abrangeu, tendo sido cedido o imóvel em comodato pelo autor JOSÉ GERALDO MODESTO TRINDADE apenas a seu irmão JOÃO CARLOS MODESTO TRINDADE que não convivia ainda maritalmente em união estável com a ré As requeridas foram devidamente citadas por meio do aplicativo do WhatsApp (ID nº27241344) Decisão negando tutela liminar de reintegração de posse do autor. (ID nº 20433418) A primeira Requerida LUCIANA TRINDADE apresentou contestação com reconvenção (ID nº28253152) a alegando não haver esbulhado o imóvel descrito e que exerce posse do imóvel Por essa razão, narra a requerida LUCIANA VIEIRA que a realidade dos fatos não houve empréstimo do imóvel por comodato pelo requerente- cedente JOSE GERALDO TRINDADE ao cessionário seu irmão JOSE CARLOS MODESTO TRINDADE. Alega a ré LUCIANA VIEIRA TRINDADE que comprou o imóvel em sociedade junto com seu esposo JOSE CARLOS MODESTO TRINDADE em vida e de forma conjunta. Que que a Requerida, adquiriu direitos de posse e propriedade sobre o imóvel como sócia e herdeira de seu esposo falecido JOSE CARLOS, e que a posse e propriedade do imóvel foi transferida a ela e a seu esposo em vida, possuindo-o de forma mansa e pacifica, com usufruto do imóvel para obtenção de renda em exercício de atividade comercial. Por meio de reconvenção a ré requer o reconhecimento de seu direito a posse e propriedade do imóvel por usucapião por exercer posse mansa e pacifica, sem interrupção e de boa-fé sem oposição do autor desde (Setembro/2002 até 09/12/2019- 17 anos), e que permaneceu na posse do imóvel mesmo após o falecimento de seu esposo Jose Carlos trindade, pelo que requer o reconhecimento em sede de reconvenção, com base nos arts 884 e 1.219 do Código Civil; artigos 34, 39 e 46 da Lei nº 6.766/1979; Requer aplicação dos dispositivos do; artigos 6º, VIII, 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil. Já a segunda requerida, pessoa jurídica, representada pela sócia proprietária Luciana Vieira Belo Trindade, ratifica em sua contestação o que foi dito pela primeira requerida Luciana Vieira Belo (ID nº28253610) e requer a improcedência da ação e dos pedidos do autor Apresentou o autor a réplica a contestação e reconvenção(ID nº29539182 e ID nº 29539183) Despacho saneador para especificação de provas (ID nº 34508044) Manifestação apenas da parte autora com especificação das provas (ID nº 36012812) Decisão de saneamento com deferimento depoimento pessoal e prova testemunhal para audiência de instrução (ID nº40473137) Em audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal das partes (ID 54661034 - Pág. 1) não tendo sido apresentado rol de testemunhas no prazo legal, foi dispensada a prova testemunhal. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Das questões preliminares de mérito A requerida alega questões de mérito em sua peça de contestação e também apresenta pedido de reconvenção com o fim de ser reconhecido seu direito de posse e de propriedade sobre o imovel objeto da lide com fundamento nos artigos arts 884, art. 1.204 e 1.219 do Código Civil; artigos 34, 39 e 46 da Lei nº 6.766/1979, que será apreciado no conjunto das provas documentais trazidas pelo autor e réus com a peça inicial e defesa e as provas produzidas em instrução. Além disso a requerida alega em sede de prequestionamento os artigos 884 e 1.219 do Código Civil que tratam de enriquecimento ilícito e do direito de retenção do imóvel sobre as benfeitorias uteis e necessárias,se confunde com as demais questões controversas do mérito da causa e será discutido e apreciado com o conjunto probatório objeto da fundamentação e da decisão final. No que se refere aos artigos 34, 39 e 46 da Lei 6.766/1979 (lei de loteamento) não se aplica nesse caso, uma vez que a relação jurídica existente entre o requerente e os requeridos é de direito real em que se disputa a posse e propriedade sobre o imóvel, não se refere a área de loteamento urbano e sim ao ponto comercial dentro do terreno do imóvel em questão No que diz respeito ao artigo 6º, VII, 51,II e 53 por não se tratar de relação consumerista, não se aplica ao caso em analise Com relação ao pedido de ônus da prova, a decisão de saneamento já supriu afastando essa possibilidade 2.2) Argumentação jurídica e questões de mérito: Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar em que o autor alega se possuidor e proprietário do imóvel localizado em Rua 8 de maio, nº30, bairro da Agulha, no Distrito de Icoaraci. Sobre isso, dispõe o código civil sobre a posse dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. De acordo com Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Editora Método, 2012, SP, pág.827), a posse mansa e pacífica é a “exercida sem qualquer oposição do proprietário ou sem manifestação contrária de quem tenha legítimo interesse no bem”; a posse contínua e duradoura é a “posse sem intervalos”; a posse justa é “a posse obtida sem vícios objetivos, ou seja, adquirida sem uso de violência, a clandestinidade ou a precariedade”; a posse de boa-fé é adquirida pelo possuidor que ignora(desconhece) os vícios ou defeitos legais e obstáculos que lhe impedem a aquisição da posse ou propriedade”. 2.3) Argumentação fática com base na fundamentação jurídica: - Posse fundada em justo titulo e boa-fé Compete a parte autora o ônus da prova sobre a ocorrência dos fatos arguidos na inicial e da existência do direito material pleiteado, e ao réu o encargo de provar dos fatos que desconstituem, impedem ou extinguem o direito postulado pela autora, conforme regra do art. 373, I e II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Diante disso, em se tratando de manutenção da posse, o autor deve cumprir os requisitos elencados no art. 561 do CPC Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O autor comprovou aquisição de direitos de posse sobre o imóvel com 1 ponto comercial edificado no terreno localizado na Rua 8 de maio, nº30, bairro da Agulha, no Distrito de Icoaraci por meio de contrato de cessão de posse e ocupação assinado em 09.07.2002 recebido dos cedentes Jânio Cesar da Silva e Maria de Nazaré da Silva. No entanto, desde a aquisição de direitos de uso e posse sobre o bem, o autor não trouxe aos autos nenhuma prova documental nem testemunhal que de ter desenvolvido alguma atividade econômica produtiva comercial efetiva no imóvel em benefício próprio e de sua família, para dar cumprimento a função social da posse previsto na CF/88. O exercício do direito de posse justa e legítima sobre o imóvel implica também ao possuidor que dele a possua com animus de se apropriar e se tornar dono em definitivo do bem precisa lhe dar uma destinação socioeconômica seja para fins de moradia, ou para exercício de atividade comercial ou para obtenção de renda de alugueis e para outro fim socioeconômico da posse o que não ficou comprovado pelo autor A função social da posse vem, deste modo, atender o princípio da dignidade da pessoa humana e isso se perfectibiliza através da posse trabalho e da posse moradia, esses são também os motivos pelos quais a posse é exercida. A essa ideia de posse trabalho, traz, mais uma vez, a função social da posse. A constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 5º, inciso XXIII, que a propriedade (de forma genérica) atenderá a sua função social e, posteriormente, determinou sua incidência sobre a propriedade inserida em um contexto econômico (art. 170, III), a propriedade urbana (art. 182, §2º) e a propriedade rural (art. 184). De acordo com a principiologia constitucional, o próprio conteúdo do direito de propriedade encontra-se indissociável da função social. Por essa razão, o direito civil moderno, ao tutelar a propriedade, não o fará pelo bem em si mesmo, mas apenas enquanto ele servir de instrumento e meio para à efetivação de valores constitucionais, tais como a justiça social, o direito habitação e da moradia, ao exercício de trabalho, e da renda digna, a fim de possibilitar a tutela plena da dignidade da pessoa humana. Ademais, em respeito à Constituição como norma suprema de nosso ordenamento jurídico, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada e aplicada à luz da Lei Maior que, além de vértice da legislação, tem papel integrador e unificador em nosso sistema jurídico Sobre a função social da propriedade e da posse de imóvel urbano como um dos poderes inerentes ao domínio, dispõe a constituição federal /88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...) III - função social da propriedade; Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (...) 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A função social da propriedade não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade, encarando-a como uma riqueza que se destina à produção de bens, renda e ou serviços que satisfaçam as necessidades humanas e sociais. O direito à moradia e ao exercício de trabalho e renda, está prevista na Constituição Federal como essencial para efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso ao exercício de posse sobre a terra urbana e rural, bem como ao exercício de moradia e do trabalho, emprego e renda. Pelo que verifico na analise documental dos autos e depoimentos prestados em juízo pelo autor que este ( autor )desde a aquisição de direitos de posse indireta sobre o imóvel obtida por meio do contrato de cessão assinado em 09.07.2002, o autor logo em seguida no mesmo ano cedeu a posse direta e uso de fato do imóvel em empréstimo de comodato verbal gratuito para seu irmão JOSE CARLOS TRINDADE ainda em vida, o qual destinou o imóvel para exercício de trabalho e renda, ao abrir nele uma empresa a 2ª ré J C & L COMERCIO LTDA onde passou a exercer atividade comercial no imóvel com obtenção de renda própria, sem nenhuma contraprestação financeira em pagamento exigida pelo autor, ora cedente do imóvel, pelo usufruto do bem a titulo gratuito. No depoimento prestados pelo autor em juízo e documentos juntados pelos réus com a contestação, o autor nunca exerceu posse direta e efetiva sobre o imóvel e nem desenvolveu qualquer atividade produtiva rentável no imóvel desde a data da aquisição de direitos de uso e usufruto a partir de 09.07.2002 quando assinou como cessionário adquirente do contrato de cessão de transferência de direitos de posse e usufruto da área, a qual já existia edificação de um ponto comercial como benfeitoria útil ali existente. O autor declara em depoimento prestado em audiência que cedeu em comodato verbal gratuito o espaço do imóvel na rua 08 de maio n. 30 para seu irmão Joao Carlos Trindade em meados de 2005 para ele desenvolver na área atividade empresarial varejista de armarinho no local, e na época da cessão do imovel em comodato para Joao Carlos trindade, ainda era solteiro, e não havia contraído casamento com a ré LUCIANA VIEIRA cujo casamento só ocorreu em 10.09.2011, conforme certidão de casamento em ID 28253160 - Pág. 1 Ocorre que a empresa 2ª ré JC comercio Ltda na sua constituição originaria era formada pelos sócios Jose Carlos Trindade e Severino Junior foi constituída em 26/05/2002 – conforme ID 14461448 - Pág. 2, cujo endereço sede funcionava ainda na rua 08 de maio n. 1000, Distrito de Icoaraci A empresa ré JC L COMERCIO LTDA vinha exercendo atividade comercial produtiva no ramo de comercio varejista de armarinhos e brinquedos desde 28.05.2002 com cadastro ativo junto a receita federal. quando a partir daquele mesmo ano 2002 em julho passou a funcionar sua sede do atual endereço do imóvel objeto desta lide, sito na rua 08 de maio n. 30 distrito de Icoaraci, quando ainda eram sócios apenas Joao Carlos trindade e Severino Junior, conforme prova o documento de ID 14461469 - Pág. 1 Somente na data de 14/09/2009 houve a alteração social da empresa ré JC& L COMERCIO LTDA apenas para inclusão da socia, ora ré LUCIANA VIEIRA BELO, quando a sede da empresa ré já estava estabelecida na nova sede no endereço na rua 08 de maio n. 30, bairro campina, distrito de Icoaraci, conforme comprova o contrato de alteração social -ID 14461452 - Pág. 1 a 4, passando a composição societária da empresa a ser formada pelos sócios JOSE CARLOS MODESTO DA TRINDADE, SEVERINO ARAUJO COSTA JUNIOR E LUCIANA VIEIRA BELO, a qual assinou na condição de solteira, e não era casada com o socio JOSE CARLOS TRINDADE, na época LUCIANA ingressou na sociedade. A ré LUCIANA VIEIRA já socia da empresa desde 09/2009, veio a contraiu casamento em regime de comunhão parcial de bens com JOAO CARLOS TRINDADE em 10.09.2011, conforme certidão de casamento em ID 28253160 - Pág. 1, passando a chamar-se LUCIANA VIEIRA BELO TRINDADE No depoimento prestado pela 1ª ré LUCIANA em audiencia demonstra que embora tenha entrado como socia da 2ª ré J C & L COMERCIO LTDA em 14.09.2009 não exercia nenhuma participação nos negócios da empresa, pois não realizava compra nem venda de mercadorias e nem tinha contato com os fornecedores de produtos e nem com atividade de venda das mercadorias na referida sede do imóvel, apenas fazia trabalhos de serviços gerais de limpeza do espaço e serviços domesticos como esposa de JOSE CARLOS TRINDADE, o qual era quem realizava todos os negócios relacionados a compra e venda de mercadorias e contatos com fornecedores como o socio com poderes de representação da empresa ré, conforme poderes estabelecidos na clausula 8ª do contrato social -ID 28253617 - Pág. 2 A ré declara em audiência que somente após o falecimento do seu esposo JOAO CARLOS TRINTADE em 11.12.2018 que passou a tomar posse efetiva e usufruto do ponto comercial como meio de renda para sua subsistência e de sua família, onde passou a vender dentro do espaço físico do ponto comercial produtos como roupas e objetos de armarinho que comprava para revender. Pelo que verifica-se no depoimento prestado pela ré LUCIANA em audiência, declara que desde que ingressou como socia da empresa JC & L comercio no ano de 2009, ainda solteira, não trabalhava no ramo comercial e somente após o falecimento do marido JOAO CARLOS TRINDADE em 11.12.2018, conforme certidão de óbito -ID 14461450 - Pág. 1, que passou a ocupar e tomar posse efetiva sobre o imóvel para fins comerciais exercício de posse com poderes e intenção de se apropriar como dona do espaço destinado ao comércio. Não ficou comprovado pelo autor ter exercido posse efetiva direta de fato anterior a posse dos réus, seja para uso e moradia habitual ou para geração de renda própria e atividade empresarial para si e sua família, desde a aquisição de direitos de cessão de uso em 07/2002, e nem comprovou a pratica de esbulho possessório atribuído aos réus, bem como não comprovou exercício de posse violenta, clandestina ou precária dos requeridos. Os réus não praticaram esbulho ou turbação possessória sobre o imóvel. Ficou demonstrado que a 2ª ré empresa JC & L COMERCIO LTDA exercia posse com justo titulo, mansa e pacifica e de boa-fé sobre o ponto comercial existente no imóvel desde 28/05/2002, exercendo atividade no ramo comercial varejista de venda de produtos de armarinho sob responsabilidade apenas dos sócios naquela época JOAO CARLOS TRINDADE, socio administrador e SEVERINO JUNIOR, conforme prova o documento cadastro na receita federal como ativa em ID 14461469 - Pág. 1 Já a 1ª ré LUCIANA VIEIRA BELO mesmo tendo ingressado no quadro societário da empresa em 14.09.2009, não tinha nenhuma participação efetiva nas atividades empresariais, como declarou em seu depoimento em juízo, nem tinha participação nas rendas e lucros da empresa, pois sequer ainda era casada com o socio JOAO CARLOS TRINDADE, o qual era o único responsável pela representação da sociedade Portanto restou provado que após o falecimento do socio JOAO CARLOS TRINDADE em 12/2018, a ré LUCIANA VIEIRA TRINDADE já casada com ele desde 10.09.2011 ( ID 28253160 - Pág. 1) a qual a partir de dezembro/2018, passou a exercer a posse efetiva, legitima, pacifica, sem oposição, justa e de boa-fé sobre o imóvel, no qual passou a exercer atividade comercial na condição de socia da empresa, no ramo de venda de roupas e objetos de armarinho que ainda haviam sido deixados pelo falecido marido dentro o do imóvel, sem oposição do autor JOAO GERALDO, e nem do outro socio da empresa SEVERINO JUNIOR Por todo argumentos expostos deve ser indeferido o pedido do autor de reintegração na posse sobre o imóvel pretendido. QUANTO A RECONVENÇÃO A 1ª ré LUCIANA TRINDADE pretende ver reconhecido o direito o reconhecimento de seu direito de propriedade do imóvel por usucapião por exercer posse mansa e pacifica, sem interrupção e de boa-fé sem oposição do autor desde (Setembro/2002 até 09/12/2019- 17 anos), sob argumento que permaneceu na posse do imóvel mesmo após o falecimento de seu esposo Jose Carlos trindade Carece a ré de direito para o reconhecimento de propriedade sobre o imóvel por meio de usucapião seja na forma extraordinária ou especial por não cumprimento aos requisitos legais O artigo 1238 do Código Civil trata sobre os requisitos para aquisição de propriedade por usucapião extraordinário: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para aquisição de direitos de propriedade sobre imóvel por meio de usucapião especial, dispõe o art. 1.240 do C. civil. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A área do imóvel pelo que demonstra o contrato de cessão de uso e usufruto é de propriedade da COHAB- conforme declarado pelos próprios cedentes e ciente o adquirente cessionário JOSÉ GERALDO TRINDADE. Há proibição expressa pela Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelecem: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que normatiza: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" Além da proibição legal para não concessão de direito de propriedade por usucapião em imóveis do domínio publico, a requerida não comprovou os demais requisitos previstos na legislação civil para aquisição da propriedade por essa modalidade. Portanto havendo evidências que a área em litigio é de propriedade publica ainda incorporada ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Belém e nem comprovados os demais requisitos exigidos em lei. é incabível e ilegal a aquisição da propriedade por meio de usucapião do imóvel pretendido pela 1ª ré Por outro lado, a requerida na condição de sócia remanescente da empresa JC & L comercio Ltda demonstrou ter direitos de posse e usufruto efetivo direto sobre o imóvel desde dezembro/2018 para que possa continuar a usufruir de sua atividade empresarial autônoma rentável no ramo de venda dos produtos de armarinho e confecção na loja sede do imóvel como forma de obter renda para sua subsistência e de sua família, onde já exerce essa atividade comercial na sede do imóvel desde 2018 após o falecimento do seu esposo e ex-sócio da empresa JOAO CARLOS TRINDADE. Portanto, entendo que as provas trazidas e produzidas pela 1ª e 2ª requeridas, demonstram o exercício de posse, justa, legitima e de boa-fé da 1ª ré LUCIANA TRINDADE desde dezembro /2018 e de exercício de composse legitima, justa e de boa fé do imóvel pela empresa 2ª ré desde 28.05.2002, não se configurando esbulho possessório, nem exercício de posse violenta, precária ou clandestina por parte dos réus sobre o imóvel, devendo permanecerem na composse do bem. A 1ªrequerida não comprova os gastos realizados em obras de benfeitorias uteis e necessárias de conservação sobre o imóvel, dessa forma não faz jus a indenização material De igual maneira, não ficou configurado enriquecimento ilícito das requeridas pois não comprovados os requisitos de aumento do patrimônio ilícito dos réus, com diminuição ilegal do patrimônio do autor em prejuízo, situação a qual, segundo os autos não consta configurado. Por todas as razões expostas, e com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA NEGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DA POSSE sobre o imóvel localizado na Rua 8 de maio, nº30, bairro da Agulha, no Distrito de Icoaraci. MANTENHO AS REQUERIDAS NO DIREITO DE PERMANECEREM NA COMPOSSE DO REFERIDO IMOVEL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RECONVENÇÃO PARA NÃO RECONHECIEMNTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA 1ªRÉ SOBRE O REFERIDO IMOVEL, pelas razões já expostas na fundamentação. Havendo sucumbência reciproca CONDENO proporcionalmente o autor e a 1ª e 2ª requeridas nas custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados de ambas as partes, que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para ser pago de forma proporcional dividido em 1/3 para cada parte (autor, 1ª e 2ª requeridas) Se as partes estiverem como beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98,§3º do NCPC. Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª vara cível empresarial

09/01/2024, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JC & L COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA BELO DA TRINDADE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)