Divórcio Litigioso 0800640-73.2021.8.14.0064 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800640-73.2021.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gabrielle de Socorro Saraiva Mendes. Réu: Madsom Rogério Soares de Souza. Sentença com resolução de mérito. RELATÓRIO Gabrielle de Socorro Saraiva Mendes ajuizou ação de divórcio c/c alimentos e partilha de bens em face de Madsom Rogério Soares de Souza. Afirma que estão separados, que o requerido ajuda esporadicamente, nunca demonstrando interesse em regularizar a pensão, lista os bens para partilha, tiveram dois filhos em comum, postula alimentos no valor de 40% do salário mínimo. Decisão Id. 39850077, fixando os alimentos provisórios em 31,81% dos alimentos provisórios e designando audiência de conciliação. Audiência (Id. 62044102) de conciliação, em que as partes conciliaram a respeito do divórcio, partilha de bens, fixaram o nome de solteira e não acordaram a respeito dos alimentos. Decisão (Id. 62044112) parcial de mérito, homologando o acordo, decretando o divórcio e designando audiência de instrução para resolver os alimentos. Foram fixados os alimentos provisórios em 15% do salário mínimo e designada instrução quanto aos alimentos (decisão Id. 58548843). Audiência de instrução e julgamento (Id. 83057484), em que não houve testemunhas e foi aberto prazo de alegações finais. Em alegações finais (Id. 89061899), o Ministério Público manifesta-se favorável ao pedido. Alegações finais (Id. 95249476) pelo autor, em que pugna pela fixação de alimentos no valor de 30% do salário mínimo, pontuando a obrigação alimentar deve ser de ambos os pais. As reiteraram as alegações após a juntada da mídia. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para o julgamento de mérito, não havendo questões processuais pendentes de exame, devendo ser ressaltado que o processo começou como ação de divórcio com partilha de bens e alimentos, no entanto, houve acordo quanto aos alimentos e divórcio, restando apenas a questão dos alimentos. Antes de analisar as consequências jurídicas, passo ao acertamento do fato. Os autos não têm um acervo probatório que permita convicções firmes, mas devemos procurar o mínimo de provas para solução da demanda. A paternidade é provada pela Certidão de Nascimento. Não houve prova testemunhal. Há duas filhas. Em relação à profissão das partes, não há provas, mas a inicial qualifica a autora como doméstica, acho que devemos entender como do lar. Já o réu é identificado como professor. As filhas têm 15 e 16 anos, devendo estar no ensino médio. Em Viseu as escolas são públicas. Tendo esses dados fáticos, passo a análise das consequências jurídicas. A paternidade gera o dever de prestar alimentos. O art. 1.694, caput, C.C. (Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação) prescreve que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros. As requerentes juntaram as certidões de nascimento onde constam o requerido como pai, dessa forma, é certa a relação de parentesco, resta resolver o quantum devido pelo requerido. O quantum deve ser fixado proporção das necessidades e dos recursos. A equação é prevista no § 1o do art. 1.694 do C.C., que assim dispõe “§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Sob o tema, MARIA HELENA DINIZ, em seu CÓDIGO CIVIL ANOTADO, Editora Saraiva, 8ª Edição, pág. 1101 “Proporcionalidade na fixação dos alimentos. Imprescindível será haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem.” Grifo nosso. Os pais devem contribuir, cada qual, na proporção de seus haveres. O C.C., em seu art. 1.703 (Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos) prevê que os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos. Posto que o quantum da pensão alimentícia deve observar as necessidades dos alimentandos (que são crianças do ensino médio, estudam em escola pública no interior de Viseu); as possibilidades do alimentante (é professor municipal); que cada genitor deve contribuir, na proporção de suas rendas (a mãe não trabalha), vou levar em considerando que o pai propõe 30% e a mãe 40%: - o pai deve contribuir com o valor de 35% do salário mínimo, equivalente atualmente a R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). DISPOSITIVO Processo nº 0800640-73.2021.8.14.0064 Classe: Ação de Divórcio c/c Alimentos e Partilha de Bens Ante o exposto, julgo procedente o pedido de alimentos para: a) condenar o réu ao pagamento de alimentos no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), sendo esse valor corrigido pelo salário mínimo, assim, o valor da pensão é correspondente a 35% do salário mínimo, metade para cada filha. Transformo os alimentos provisórios em definitivos, alterando apenas o valor fixado nesse dispositivo. O valor deve ser pago até o 10º dia do mês. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária a ser fornecido pela mãe ou por recibo enquanto não houver a informação. Sem custas, nem honorários. P.R.I.C. A intimação da autora deverá ser pessoal. Após o trânsito, arquive-se. Viseu - PA, 15 de dezembro de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de GABRIELE DE SOCORRO SARAIVA MENDES em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE DE SOCORRO SARAIVA MENDES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE DE SOCORRO SARAIVA MENDES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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