Execução Fiscal 0834274-57.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0834274-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834274-57.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, informando a ocorrência de litispendência com relação à execução fiscal de nº 0834055-44.2023.8.14.0301, pleiteando a extinção da presente execução, com a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente peticiona pugnando a extinção da presente Execução Fiscal, em virtude da ocorrência de litispendência. É o sucinto relatório. Decido. Ao compulsar os presentes autos, bem como o processo de nº 0834055-44.2023.8.14.0301, observa-se que as CDAs que compõe o objeto da presente Execução Fiscal, também são objeto da Execução Fiscal citada. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e nos termos do art. 485, V, do CPC, RECONHEÇO a existência de litispendência e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito. Considerando a interposição de Exceção de Pré-executividade nos autos, cabível a condenação no ônus de sucumbência, pelo que condeno a Fazenda Pública Estadual nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 3º inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(44)