Ação Penal - Procedimento Sumário 0800042-26.2024.8.14.0061 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800042-26.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE TUCURUÍ PROCESSO Nº 0800042-26.2024.8.14.0061 [Crimes de Trânsito] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI Endereço: 15ª SECCIONAL DE TUCURUI, S/N, Rua Trinta e Um de Março, s/n, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-907 Nome: LUCAS ISAIAS BANDEIRA MOREIRA DA SILVA Endereço: Rua Salinópolis, 27, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-741 DECISÃO A Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, por meio de ofício e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito de LUCAS ISAÍAS BANDEIRA MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 070.495.942-96, residente e domiciliado à Rua Salinópolis, nº 27, Vila Permanente, Tucuruí-PA, atribuindo-lhe a suposta prática do ilícito penal previsto nos arts. 306 e 309 do CTB. Foram ouvidos o condutor, testemunhas e o flagrado, na forma do art. 304, caput, do CPP. A nota de culpa foi entregue ao agente que, ainda, fora informado de seus direitos e garantias constitucionais. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante foi observada. Concernente à materialidade, verifico a hipótese do art. 302, inciso I, do CPP, de acordo com as declarações prestadas nos autos. Nesse sentido, não havendo vícios materiais ou formais nos autos, razão pela qual, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUCAS ISAÍAS BANDEIRA MOREIRA DA SILVA. In casu, verifica-se que fora arbitrada fiança pela autoridade policial, e, devidamente recolhida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, bem como de ofício e mandado para todos os fins que couber. Fica o servidor plantonista autorizado a subscrever os atos necessários para o fiel cumprimento desta decisão. Findo o plantão judiciário, redistribua-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito plantonista

09/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.