Procedimento Comum Cível 0800451-17.2019.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Salinópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/11/2024, 11:40

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/11/2024, 14:27

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 22/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 06:01

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:46

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/11/2024, 11:40

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/11/2024, 14:27

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 22/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 06:01

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:05

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:30

Publicado Intimação em 26/09/2023.

27/09/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Vila Sao Bento, s/s, Sao Bento, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Rua Ó de Almeida, 470, Jardim Novo Mundo,, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 SENTENÇA/MANDADO 1. RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800451-17.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA proposta por MARIA DA SILVA COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, elencadas na peça vestibular. A petição inicial foi instruída com documentos. Ab initio, foram deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação processual. Destarte, não foi acolhido o pleito de tutela de urgência vindicado pela autora. Por fim, foi ordenada a citação do requerido, o qual foi citado e apresentou contestação. Por sua vez, a demandante ofereceu réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a requerente pugnado pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o demandado requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de juntada de extratos bancários da autora. Em seguida, foi determinada a intimação da requerente para que promovesse a juntada aos autos virtuais dos extratos bancários solicitados pelo réu. Ato contínuo, a parte autora colacionou ao caderno processual virtual a documentação solicitada. Após remessa dos autos à UNAJ, foi certificado acerca da inexistência da pendência de recolhimento de custas processuais, face ao deferimento do pleito de gratuidade de justiça em favor da requerente. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em definir se as parcelas descontadas na conta benefício da parte autora dizem respeito às contratações de empréstimos consignados oriundos dos contratos de n. 326421969 e 326462940. Cabe esclarecer que a relação objeto deste julgamento é caracterizada como de consumo, ocupando o banco requerido a posição de prestador de serviço, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do CDC e a requerente, por sua vez, a posição de consumidora, destinatária final do serviço, conforme determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido diploma legal. Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras. No caso sub examine, cabível a inversão do ônus da prova em favor da postulante, em observância ao art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, em razão da verossimilhança das alegações autorais, bem como da vulnerabilidade da requerente e disparidade técnica/informacional entre os litigantes, consubstanciada em uma situação de desconhecimento que demonstra a incapacidade da consumidora de produzir as provas necessárias à satisfação de sua pretensão em juízo, o que é suficiente para caracterizar a sua hipossuficiência. Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Também é ônus do réu a impugnação especificada dos fatos (art. 341 do CPC). Portanto, caberia ao demandado provar a regularidade das contratações questionadas na presente ação, promovendo a juntada aos autos virtuais dos contratos celebrados entre as partes, bem como dos comprovantes de liberação dos valores contratados em favor da requerente. No presente caso concreto, a requerente nega ter contraído os empréstimos consignados objetos da presente lide, porém, o réu, por sua vez, juntou ao caderno processual virtual os contratos de empréstimos consignados entabulados entre os litigantes (id n. 30410499 e id n. 30410506) constando a assinatura da autora, que se releva similar àquela constante no documento de identificação da demandante carreado aos fólios. Destarte, a própria autora juntou ao caderno processual virtual extrato bancário que comprova o recebimento das quantias referentes às contratações (id n. 55298636). Dessa feita, considerando a inexistência de exigência de solenidade para formalização do contrato de mútuo, ainda que fosse arguida a existência de vício nos contratos objetos da presente demanda, isto não induziria à invalidade do negócio jurídico, isto porque, conforme prevê o art. 183 do CC/02, ‘a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio’. Assim, considerando que a requerente juntou aos autos virtuais extrato bancário que comprova o recebimento das quantias contratadas, mesmo diante da falta de instrumentalização do pacto, isto não significaria dizer que ele não existiu, pois restou provado por outro meio de prova em direito admitido. Sendo assim, constato que a demandante celebrou os contratos referidos, não tendo sido provada a prática de conduta abusiva pelo requerido no exercício da cobrança da dívida, na medida em que os descontos efetuados em folha de pagamento ocorreram na forma pactuada no aludido contrato de mútuo livremente entabulado entre as partes. Logo, não faz jus a autora à revisão das avenças, uma vez que os descontos são legais, não podendo o réu ser compelido a receber prestação de forma diversa da pactuada, em homenagem ao princípio do “pacta sunt servanda”. Tampouco faz jus à restituição de indébito, isto porque não foi demonstrado pagamento em excesso, sequer prova de má-fé da instituição financeira. Como dito alhures, não existe ato ilícito a ser imputado ao réu, que agiu no exercício regular do direito, fundado no contrato de mútuo firmado, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço à consumidora, que, em verdade, no gozo de suas plenas faculdades mentais, foi a responsável por eventual endividamento relatado na inicial, visto que restou demonstrada a regularidade da contratação, bem como do recebimento pela autora da quantia contratada. Acerca da matéria, merece transcrição o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da regularidade e validade ou não do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como quanto a inocorrência de litigância de má-fé. 2. Alegada a não celebração do contrato e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o múnus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos (..) (8653802, 8653802, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-15, Publicado em 2022-03-22). Forçoso concluir-se que as provas trazidas aos autos comprovam que foi a autora quem deliberadamente e em plena consciência e manifestação de vontade anuiu os empréstimos consignados. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Assim, diante da comprovação regular das contratações dos empréstimos consignados, não há que se falar em inexigibilidade dos débitos e, muito menos, em condenação a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DA SILVA COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 82, § 2° do CPC, contudo, suspendo o pagamento das verbas referidas, nos termos do § 3º do art.98 do CPC/15, em relação à parte beneficiária. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais e respectiva baixa processual no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se. Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 20:10

Julgado improcedente o pedido

20/09/2023, 13:40

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/07/2023, 15:10

Entrega de Documento

31/07/2023, 15:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

31/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 12:12

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:29

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 20/03/2023 23:59.

23/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:11

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 14:07

Cancelada a movimentação processual

15/11/2022, 09:40

Conclusos para despacho

15/11/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 19/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:01

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 17/05/2022 23:59.

23/05/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 03:28

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Vila Sao Bento, s/n, Sao Bento, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Rua Ó de Almeida, 470, Jardim Novo Mundo,, Campina, BELÉM - PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800451-17.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/03/2022 23:59.

02/04/2022, 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:41

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:59

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Vila Sao Bento, s/s, Sao Bento, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Rua Ó de Almeida, 470, Jardim Novo Mundo,, Campina, BELéM - PA - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0800451-17.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2022, 16:00

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:49

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 14:19

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2020, 13:07

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:55

Cancelada a movimentação processual

17/12/2020, 12:55

Cancelada a movimentação processual

17/12/2020, 12:55

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:42

Decorrido prazo de GLEUSE SIEBRA DIAS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2020, 15:33

Distribuído por sorteio

30/11/2019, 11:30

Documentos

Decisão

•11/05/2020, 15:33

Despacho

•23/12/2020, 13:07

Despacho

•26/05/2021, 16:49

Despacho

•03/01/2022, 16:00

Despacho

•10/03/2022, 08:14

Despacho

•12/04/2022, 18:38

Despacho

•26/04/2022, 19:09

Despacho

•16/11/2022, 14:07

Despacho

•15/07/2023, 12:12

Sentença

•20/09/2023, 13:39

Sentença

•24/09/2023, 20:09

Despacho

•18/03/2024, 18:03

Sentença

•02/10/2024, 12:51

Sentença

•02/10/2024, 13:26

25/09/2023, 00:00