Execução Fiscal 0826869-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0826869-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 08/02/2024

05/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:55

Decorrido prazo de M. A. BONNA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0826869-67.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0826876-59.2023.8.14.0301, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/12/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:15