Procedimento Comum Cível 0800028-13.2020.8.14.0116 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800028-13.2020.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800028-13.2020.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: AGNONES DA SILVA GALES Endereço: AVENIDA INDEPENDENCIA, 997, SETOR INDEPENDENCIA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA BANCO BRADESCO CARTOES S/A, pessoa jurídica qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de AGNONES DA SILVA GALES, alegando, em síntese, que o requerido utilizou-se dos cartões de crédito/compras, pelos quais comprometeu-se a mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha. Afirma que os débitos somados e atualizados indicam como devida importância atualizada de R$ 41.723,37. Por fim, a parte autora requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia mencionada, bem como que estes arquem com as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos [15151377 e seguintes]. Em sede de contestação, o requerido não nega o débito, mas questiona as taxas de juros cobradas [32575505] Réplica apresentada pelo banco requerente [90540734]. As partes não requereram a designação de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontram, já que trata de matéria exclusivamente de direito (artigo 355, I, Código de Processo Civil). Cabível a aplicação o Código de Defesa do Consumidor na presente relação, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Inicialmente, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou comprovante dos extratos dos cartões de crédito do requerido, os quais não foram negados pelo requerente. Assim, as provas constantes dos autos confirmam a existência da dívida. Com efeito, o documento anexado à proemial atesta, de fato, que a dívida foi contraída pela parte Ré, vez que preenchidas todas as formalidades legais necessárias para sua confecção. Destarte, não há prova de quitação da dívida, ônus que ao Demandado incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pela parte Autora. Outrossim, não há que prosperar a alegada abusividade na aplicação dos juros pactuados pelas partes. Com efeito, encontra-se sedimentado o entendimento quanto à inaplicabilidade da Lei de Usura às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, consoante teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” No plano normativo constitucional, a supressão do parágrafo terceiro do art. 192, pela Emenda Constitucional nº 40, excluiu qualquer referência à limitação da taxa de juros, relegando à lei complementar a missão de disciplinar o funcionamento e as atividades desenvolvidas no âmbito do sistema financeiro nacional. Enquanto não editado tal diploma, permanece em vigor a Lei 4.595/64, norma especial que não traz restrição quantitativa à fixação de juros nas operações bancárias, sendo que o art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentar este setor da economia, inclusive para o fim de “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4°, IX). Reforçando tal posição, esclarece o Enunciado Sumular nº 382, do E. Superior Tribunal de Justiça, que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso concreto, as próprias "faturas" do cartão de crédito apontam expressamente as taxas de juros pactuadas pelas partes. Logo, a cobrança está plenamente de acordo com o quanto prevêem as Súmulas nº 539 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e nº 541 (“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambas do Superior Tribunal de Justiça, sem que o autor tenha demonstrado especificadamente em que ponto seu caso diverge do entendimento de que se cuida. Por tais motivos, há de ser acolhido o pedido formulado pela parte autora. No tocante ao valor da condenação pretentida, entendo que este deve ser o valor constante dos documento(s)/título(s) apresentado(s), sendo que eventual correção e juros devem ser calculados após a prolatação da presente sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte demandada AGNONES DA SILVA GALES a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 41.723,37 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), valor constante do(s) título(s) juntado(s). Sobre esse valor deverá incidir correção monetária (INPC) a partir do vencimento do(s) título(s) e juros de mora de 1% a. m. a partir da citação válida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Fica a parte autora ciente de que deverá requerer o cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de execução no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, §2° Código de Processo Civil). Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para penhora. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

09/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de Petição de petição

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