Termo Circunstanciado 0803315-12.2023.8.14.0008 - TJPA

Termo Circunstanciado 0803315-12.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 06:35

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803315-12.2023.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: FRANCISCO AZEVEDO MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que se apura a suposta prática dos crimes do art. 147 e 163, ambos do Código Penal c/c art. 21 da Lei das Contravenções Penais, fato ocorrido em 22 de agosto de 2023, nesta Comarca. Compulsando os autos, verifico que a vítima manifestou expressamente seu desejo de não representar contra o autor do fato – ID 99783544. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, o desinteresse da vítima configura uma verdadeira retratação do direito de representação. Ante o exposto, por analogia in bonam partem ao art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO AZEVEDO MONTEIRO, em razão da renúncia da representação por parte da vítima. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:39

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

08/01/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 13:39

Sentença

•08/01/2024, 11:38

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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