Execução Fiscal 0053088-73.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.597,53

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 08:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/08/2025, 09:20

Juntada de Certidão

19/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/08/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 08:40

Baixa Definitiva

24/07/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 28/06/2025

24/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:47

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 08:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/08/2025, 09:20

Juntada de Certidão

19/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/08/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 08:40

Baixa Definitiva

24/07/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 28/06/2025

24/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA MARIA SILVA LOBATO - CPF: 189.550.102-49 (EXECUTADO).

16/12/2024, 07:48

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:58

Realizado cálculo de custas

23/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de REGINA MARIA LOBATO em 30/04/2024 23:59.

02/05/2024, 05:45

Decorrido prazo de REGINA MARIA LOBATO em 23/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:19

Juntada de identificação de ar

19/04/2024, 08:26

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053088-73.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2024, 13:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

29/03/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:36

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:01

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2022, 11:58

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:28

Decorrido prazo de REGINA MARIA LOBATO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:26

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: REGINA MARIA LOBATO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Ju Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0053088-73.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:17

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:08

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 11:35

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:37

Remessa

08/07/2021, 13:19

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 08:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 08:23

PREPARACAO DE MANDADO

06/11/2018, 15:47

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 07:15

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 11:21

PREPARACAO DE MANDADO

03/04/2014, 09:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/03/2014, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2014, 11:37

PREPARACAO DE MANDADO

29/10/2013, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/10/2013, 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/10/2013, 09:43

AGUARDANDO PETICAO

24/10/2013, 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2013, 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2013, 15:38

Remessa

21/10/2013, 15:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2013, 08:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/10/2013, 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/10/2013, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2013, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2013, 10:30

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

04/10/2013, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2013, 12:13

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

17/09/2013, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2013, 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/09/2013, 12:13

OUTROS

11/09/2013, 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2013, 09:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/06/2013, 08:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/06/2013, 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2013, 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2013, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 10:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 12:06

AGUARD. RETORNO DE AR

08/03/2012, 08:57

SETOR CORRESPONDENCIA

13/02/2012, 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2012, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 13:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00530887320118140301: - Observação alterada.

13/12/2011, 12:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 11:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/12/2011, 08:15

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

05/12/2011, 07:25

Documentos

Decisão

•17/10/2022, 11:58

Intimação de Decisão

•18/10/2022, 08:43

Intimação de Decisão

•18/10/2022, 09:04

Sentença

•02/03/2023, 09:56

Sentença

•29/03/2024, 13:23

Decisão

•16/12/2024, 07:48

Decisão

•27/02/2025, 14:47

Termo de Ciência

•17/03/2025, 10:46

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:40