Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800667-24.2023.8.14.0052 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800667-24.2023.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800667-24.2023.8.14.0052 CLASSE: [Ameaça ] PARTE REQUERENTE Nome: MARIA ROSIMARY DA SILVA MACIEL Endereço: RUA GREGÓRIO VIEIRA, S/N, PONTO CERTO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MARCELO MAGALHAES DO NASCIMENTO Endereço: RUA CENTRAL, S/N, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requerida(s) por MARIA ROSIMARY DA SILVA MACIEL, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) MARCELO MAGALHAES DO NASCIMENTO, CPF 028.713.982-40, também qualificado nos autos. Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favor da vítima. O requerido foi devidamente citado e não houve contestação ou recurso das medidas deferidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no artigo 355, II do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Não apresentada contestação pelo réu no prazo legal, embora ciente das medidas, deve ser decretada a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. A revelia implica, como regra geral, a produção de dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (efeito material) e a dispensa de intimação (efeito processual) conforme artigos 344 e 346, caput do CPC. Esclareço, por oportuno, que, no tocante ao primeiro efeito, significa que há confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito, de maneira que a revelia não induz necessariamente à procedência da ação. Ademais, a presunção é relativa, por admitir prova em contrário, e aplica-se quando não ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente à confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela autora na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, (artigo 374 do CPC). Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo parcialmente a decisão liminar para manter as medidas protetivas e determino que TERÃO VIGÊNCIA ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, podendo ser revisada ou revogada a qualquer tempo, a pedido da vítima ou do réu, desde que constatada a ausência de risco, sua insuficiência ou excesso, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido prazo deverá a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urgência, caso entenda necessário. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público e autoridade policial. Façam-se as comunicações necessárias. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Domingos do Capim, 18 de dezembro de 2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, respondendo como juiz substituto na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de identificação de ar

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de CREAS - SAO DOMINGOS DO CAPIM em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

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