Execução Fiscal 0067445-87.2013.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 06/06/2024

02/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:41

Decorrido prazo de LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:39

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:18

Realizado cálculo de custas

24/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:39

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0067445-87.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 22:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/04/2024, 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:25

Decorrido prazo de LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0067445-87.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:18

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:08

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 13:55

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:52

Remessa

12/07/2021, 11:08

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 12:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 12:40

PREPARACAO DE MANDADO

12/11/2018, 15:20

PREPARACAO DE MANDADO

13/10/2015, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 13:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 09:59

PREPARACAO DE MANDADO

23/06/2015, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2015, 12:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2015, 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2015, 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/03/2015, 12:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2015, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2015, 12:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2015, 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/03/2015, 08:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/02/2015, 09:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/02/2015, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2015, 13:48

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

20/02/2015, 13:48

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

10/03/2014, 13:40

AGUARD. RETORNO DE AR

22/01/2014, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2014, 11:33

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

22/01/2014, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 09:25

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

13/01/2014, 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2013, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2013, 08:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/12/2013, 08:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/12/2013, 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

03/12/2013, 12:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00674458720138140301: - Observação alterada.

03/12/2013, 11:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/11/2013, 07:54

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2013, 07:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

11/11/2013, 15:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LICINIO RIBEIRO DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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