Execução Fiscal 0054972-11.2009.8.14.0301 - TJPA

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SIMOES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:14

Juntada de identificação de ar

17/10/2024, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:43

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SIMOES em 08/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2024, 08:54

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:18

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054972-11.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certifique a secretaria sobre a retirada da suspensão/sobrestamento do processo. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/04/2024, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SIMOES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:18

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSE ROCHA SIMOES CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Just Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054972-11.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:18

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 11:08

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2021, 11:25

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

01/08/2021, 11:25

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 12:33

Remessa

07/07/2021, 11:52

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 08:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 08:06

PREPARACAO DE MANDADO

06/11/2018, 09:17

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 07:18

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 11:08

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:23

PREPARACAO DE MANDADO

16/08/2012, 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 07:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:00

PREPARACAO DE MANDADO

03/10/2011, 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/09/2011, 13:03

Mero expediente - Mero expediente

13/09/2011, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2011, 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/06/2011, 11:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/06/2011, 09:22

AGUARDANDO PETICAO

18/05/2011, 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2011, 15:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2011, 15:15

Remessa

11/05/2011, 15:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/05/2011, 09:46

A FAZENDA PÚBLICA

02/05/2011, 09:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/05/2011, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/05/2011, 09:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/05/2011, 09:13

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/11/2010, 10:29

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/11/2010, 10:28

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/11/2010, 10:26

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/11/2010, 10:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/11/2010, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2010, 11:03

Por decisão judicial - Por decisão judicial

23/11/2010, 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2010, 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 16:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 16:24

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 16:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - vista ao dr. rafael mota de queiroz atravez do servidor briley briant arthur cavalcante

17/09/2010, 08:56

A FAZENDA PÚBLICA - processo aguardando vista ao sefin.

14/09/2010, 08:56

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

20/07/2010, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/07/2010, 10:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO

14/07/2010, 12:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

15/06/2010, 11:54

CITACAO E PENHORA

15/06/2010, 11:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/06/2010, 12:30

PREPARACAO DE MANDADO - citação correio 11944/09

30/11/2009, 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/11/2009, 12:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/11/2009, 12:06

CITACAO

26/11/2009, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2009, 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/11/2009, 07:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/11/2009, 10:48

AUTUAÇÃO

24/11/2009, 07:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

20/11/2009, 16:44

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SIMOES em 04/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SIMOES em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)