Ação Penal - Procedimento Sumário 0003467-81.2018.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003467-81.2018.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 REU: HEMERSON BRAGA QUEIROZ Nome: HEMERSON BRAGA QUEIROZ Endereço: RUA VEREADOR JOSÉ SANTANA DA FONSECA, 2225, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0003467-81.2018.8.14.0004 Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de HEMERSON BRAGA QUEIROZ, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. Considerando a pena mínima abstrata do crime, foi ofertada suspensão condicional do processo e aceita as condições pelo acusado, conforme termo de audiência de Id Num. 28804624 - Pág. 10-11. Ato contínuo foi certificado o não cumprimento das condições acordadas, intimado o acusado para manifestação tendo este restado silente e o MP manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o acusado foi devidamente intimado para juntar comprovantes do cumprimento da suspensão condicional do processo e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, Id Num. 53036029 - Pág. 1, defiro o requerimento ministerial de Id Num. 68832918 - Pág. 1 e determino o prosseguimento do feito. Ratificação da denúncia e citação do acusado: Tendo em vista que já ocorreu o recebimento da denúncia na decisão de Id Num. 28804624 - Pág. 10-11, ratifico-a com fulcro nos artigos 41 e 395 do CPP e determino a citação do acusado HEMERSON BRAGA QUEIROZ, apresentando-lhe cópia da denúncia, para que ofereça Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Dativo, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, nos termos do art. 396 e 396-A, CPP. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o denunciado se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por advogado particular ou por meio de advogado dativo. Desde logo, fica ciente o réu que, transcorrido o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada ou não havendo habilitação de advogado particular, será reconhecido o mandato tácito em favor do Defensor Dativo, que se encarregará de sua defesa técnica. Nomeação de Dativo: Caso o réu HEMERSON BRAGA QUEIROZ manifeste desejo em ser patrocinado por advogado dativo, considerando ainda a inexistência de DEFENSORIA PÚBLICA no Município de Almeirim, NOMEIO o advogado DR. JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS – OAB/PA 10.592, para patrociná-lo no feito; Sobre os honorários, algumas observações se fazem necessárias. Cediço é que a inexistência de Defensoria Pública neste Estado se constitui omissão estatal. Assim, a fim de assegurar o cumprimento de princípios e garantias constitucionais às pessoas carentes e que não possuem condição de constituir advogado para a defesa de seus direitos em ações judiciais, nós, magistrados, contamos apenas com a boa vontade de nobres advogados que aceitam o encargo de exercer a advocacia dativa. Com isso, patente o dever do Estado – em razão da sua omissão na implementação da carreira da defensoria dativa no Estado do Pará – de arcar com os honorários advocatícios arbitrados aos defensores dativos. Registre que o dever de o Estado arcar com os honorários dativos está inclusive pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Condenação do estado no pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Defensoria pública. Ausente. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 685.788/MA Rel. Min. Mauro Campbell Marques 2ª Turma DJe 7/4/2009). Considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Almeirim, considerando também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio Constitucional da Valorização do Trabalho, arbitro honorários para o advogado dativo, a serem custeados pelo Estado do Pará, honorários esses cujo valor será de R$ 6.900,00 para defesa da parte durante todo o processo ordinário. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentenç a que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixação de honorários advocatícios em razão da atuação do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaração rejeitados.”(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido.”(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido.” (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falcão. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). Ao lume do exposto, nos termos do julgado retrocitado, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o valor dos honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). Vale a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Dê-se vista dos autos ao ilustre advogado DR. JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS – OAB/PA 10.592 para que represente os interesses do acusado HEMERSON BRAGA QUEIROZ durante todo o processo ordinário. Providências finais: Retifique-se a autuação quanto ao polo ativo e ao patrono do polo passivo. Cite-se o acusado pessoalmente. Intime-se o advogado dativo pessoalmente, caso o réu manifeste desejo em ser assistido por defensor dativo. Ciência ao Ministério Público. Após a apresentação de resposta à acusação, retornem os autos conclusos para nova apreciação. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 09 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Almeirim

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEMERSON BRAGA QUEIROZ em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEMERSON BRAGA QUEIROZ em 16/09/2024 23:59.

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