Reintegração / Manutenção de Posse 0143560-60.2015.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0143560-60.2015.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECI DE MACEDO APELADO: GERCINO PAIVA BRASIL E OUTROS ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por VALDECI DE MACEDO contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 c/c art. 485, III do CPC. Conforme despacho vinculado ao ID nº 17539832, observando que o recurso foi interposto sem estar acompanhado do comprovante do preparo, foi determinada a juntada de elementos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da hipossuficiência do recorrente, nos termos da súmula 06 do TJPA e art. 99 do CPC. Foi vinculado ao id nº 18089641, certidão dando conta de que a diligência não foi cumprida. É o relatório. Decido. A comprovação do preparo é exigida no ato de interposição do recurso, com esteio no artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, senão veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ademais, a Súmula nº 06 desta Egrégia Corte: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No presente caso, verifica-se que a parte apelante deixou de recolher as custas recursais, bem como deixou de comprovar ser merecedor do deferimento da justiça gratuita, hábil o afastamento do preparo, não obstante tenha sido oportunizado o saneamento do vício na espécie. Sobre o tema, há precedentes desta E. Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se dá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Com essas ponderações, julgo deserto o presente recurso, com base no art. 133, X, do RITJPA c/c art. 1.007 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143560-60.2015.8.14.0017

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VALDECI DE MACEDO APELADO: GERCINO PAIVA BRASIL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESPACHO Inicialmente, registro o recebimento dos autos no estado em que se encontram, ressaltando que a distribuição da apelação em epígrafe sobreveio à minha relatoria, conforme determinação disposta no SIGA-DOC PA-OFI 2023/04263, após efetivo exercício na atividade judicante a partir do dia 06/09/2023. Analisando os autos, verifica-se que a apelação foi interposta em 23/05/2019, sem estar acompanhada do devido recolhimento do preparo recursal. Com efeito, a sentença acostada ao ID nº 6523327 – PDF nº 04/09 entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 354 c/c 485, III do CPC, enfatizando que: “(...) Certidão da UNAJ informando que não foram antecipadas as custas iniciais, às fls. 150. (...) Certidão da UNAJ informando que as custas iniciais não foram recolhidas, às fls. 165. Despacho determinando a intimação dos requeridos para manifestarem sobre o abandono e a possibilidade de extinção do feito às fls. 170. Publicado às fls. 171 (...)” Dessa feita, por se tratar de questão de ordem, em obediência ao art. 99 do CPC/15 e súmula 06 do TJ/PA, FACULTO ao recorrente que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória atualizada de sua condição financeira, a fim de possibilitar a aferição acerca de sua incapacidade econômica para o custeio do preparo recursal ou do comprovante de quitação do preparo, acompanhado do respectivo relatório de custas contemporâneo ao tempo da interposição do recurso na espécie. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação. Servirá a presente Decisão como mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP. Publique-se e Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143560-60.2015.8.14.0017

10/01/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0805190-66.2024.8.14.0045

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VALDECI DE MACEDO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI DE MACEDO em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(17)