Monitória 0313299-18.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0313299-18.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S ÃO Em despacho de ID nº. 17531218, este Juízo determinou a intimação da parte apelante para provar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, entende-se pela não concessão do benefício. A gratuidade de justiça somente será concedida aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. No caso em tela, como a apelante não fez prova, não há elementos suficientes que demonstram ter a recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Não se pode olvidar que a prova sobre os rendimentos auferidos, bem com a origem, é determinante para a análise no presente feito – já que o julgamento é realizado no caso concreto, diante da rechaça do E. STJ a critérios objetivos (Item 1 do Edição nº. 150 da Jurisprudência em Tese do STJ). Além disso, é latente a ausência de demonstração dos gastos habituais, como moradia, telefone, alimentação, luz, lazer, verbi gratia. De fato, a ausência de prova sobre rendimentos e gastos configura ponto determinante para análise do pedido em epígrafe, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SEM COMPROVAR OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUE NÃO SE TRADUZ EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIDÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDA PELOS DEMANDANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida fundada sobre a atual situação econômica do postulante à justiça gratuita, faculta-se ao magistrado a solicitação de elementos de prova em relação à hipossuficiência, cujo descumprimento implica negativa à concessão do beneplácito”. (TJ-SC - AI: 40249933520198240000 Blumenau 4024993-35.2019.8.24.0000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifos nossos). Destarte, é bem verdade que o Enunciado de Súmula nº 06 do TJPA determina que a alegação de hipossuficiência gera presunção juris tantum do direito à gratuidade da justiça, senão vejamos: Súmula nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12) (grifos nossos). Enfim, diante dos documentos acostados aos autos, não há como ser concedido o benefício ao recorrente, razão pela qual INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YONETE PAMPLONA PEYON em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIA REGINA MOUTA DE ANDRADE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YONETE PAMPLONA PEYON em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Decorrido prazo de YONETE PAMPLONA PEYON em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIA REGINA MOUTA DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YONETE PAMPLONA PEYON em 09/04/2026 23:59.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)