Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800005-22.2022.8.14.0076 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800005-22.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 11:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LEONARDO COSTA SENTENÇA Consta sob o ID nº 92421915 parecer do Ministério Público informando a ocorrência de litispendência entre os processos 0800005-22.2022.8.14.0076 e 0800006-07.2022.8.14.0076, uma vez que os dois apresentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O inciso V do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) define que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. "O artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC define: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Verifica-se, dessa maneira, que existe litispendência entre os processos em questão. Em tais casos, conforme ditame do artigo 485, § 3º, do NCPC, o juiz conhecerá da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOS N.: 0800005-22.2022.8.14.0076 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, V, do NCPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e, após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Este ato servirá como mandado e/ou ofício, conforme os termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação conferida pelo Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Juíza de Direito Titular da Comarca de Acará

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/12/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 22:23

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 22:23

Juntada de Petição de parecer

10/05/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 08:57

Sentença

•09/01/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LEONARDO COSTA SENTENÇA Consta sob o ID nº 92421915 parecer do Ministério Público informando a ocorrência de litispendência entre os processos 0800005-22.2022.8.14.0076 e 0800006-07.2022.8.14.0076, uma vez que os dois apresentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O inciso V do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) define que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. "O artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC define: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Verifica-se, dessa maneira, que existe litispendência entre os processos em questão. Em tais casos, conforme ditame do artigo 485, § 3º, do NCPC, o juiz conhecerá da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOS N.: 0800005-22.2022.8.14.0076 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, V, do NCPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e, após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Este ato servirá como mandado e/ou ofício, conforme os termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação conferida pelo Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Juíza de Direito Titular da Comarca de Acará

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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