Procedimento Comum Cível 0800824-89.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800824-89.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JACKELINE KEILA NASCIMENTO PINA. RÉUS: NILDA NAZARÉ OLIVEIRA BARBOSA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0800824-89.2024.8.14.0301. Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A parte Autora pretende a suspensão de assembleia condominial agendada para a presente data sob a alegação de que não foi observado o disposto para sua convocação. A inicial está acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito. O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste diapasão, verifico que não foram apresentados todos os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A COMPROVAR QUE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA NÃO OBSERVOU OS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Embora o perigo da demora reste configurado no presente caso, não foram juntados aos autos todos os documentos necessários a comprovar a verossimilhança das alegações. Ademais, ao presente caso, se aplica uma análise “interna corporis”, cabendo ao Judiciário interferir em situações que preencherem devidamente os requisitos autorizadores para concessão do pleito liminar. ISTO POSTO, nos termos do fundamento acima, considerando a ausência no preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ESTE PROVIMENTO PODERÁ SER REVISTO, ANTE O SEU CARÁTER PROVISÓRIO, UMA VEZ DEMONSTRADA DEVIDAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Publique-se e intimem-se. Ao término do plantão, encaminhar os autos para a Vara Competente para regular prosseguimento do feito. Data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA JUIZ DE DIREITO PLANTÃO FÓRUM CÍVEL DE BELÉM

10/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JACKELINE KEILA NASCIMENTO PINA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA NAZARE OLIVEIRA BARBOSA em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NILDA NAZARE OLIVEIRA BARBOSA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

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