Execução Fiscal 0002416-82.2012.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0002416-82.2012.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelados: R PINTO DE OLIVEIRA ME Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0002416-28.2012.8.14.0024 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, nos autos da Execução Fiscal movida contra R PINTO DE OLIVEIRA ME, decretou a prescrição intercorrente, de ofício, nos termos do art. 487, inc. II do CPC c/c Súmula 314 do STJ e julgamento do REsp 1.340.553, extinguindo o processo com resolução de mérito (id. 6077510 – págs. 2/3). Conforme descrito na exordial (id. 6077508 - págs. 2/4), a Fazenda Pública Estadual ajuizou o feito executivo em 29/06/2012 para cobrança de débito de Parcelamento Revogado (Dívida Ativa ICMS). Em 23/10/2020, quase 05 (cinco) anos após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da executada (id. 6077508 - pág. 18), o juízo a quo proferiu sentença (id. 6077510- Págs. 1/3) decretando, de ofício, a prescrição intercorrente e julgando extinto o processo com resolução do mérito. Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (id. 6077511 – págs. 1/12), suscitando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e pela ausência de delimitação dos marcos legais considerados na contagem do prazo prescricional, ressaltando a inocorrência da prescrição intercorrente. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a anulação É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O Estado do Pará objetiva a anulação da sentença que, em sede de Execução Fiscal, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade do decisum em razão da não delimitação dos marcos legais considerados na contagem do prazo prescricional, na esteira dos preceitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Conforme as informações contidas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo apelante, o crédito tributário executado seria decorrente do Parcelamento Revogado nº 42011090000183 referente a novembro de 2011, com inscrição na Dívida Ativa em 02/05/2012 (id. 6077508 - pág. 2). Considerando que o despacho ordenador da citação foi proferido em 06/08/2012 (id. 6077508 - pág. 5), o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução teve início, automaticamente, após a primeira tentativa frustrada de citação da empresa devedora, que só ocorreu em 30/11/2015, consoante a previsão dos itens 4.1 e 4.1.2 do REsp nº 1.340.553/RS. Dos autos, constato que foi determinada a citação por Oficial de Justiça, contudo a medida foi condicionada ao pagamento das respectivas custas (id. 6077508 - pág. 9), o que ensejou pedido de citação por parte do Estado de citação por AR (id. 6077508 – pág. 11), e, ainda, pedido de prosseguimento do feito sem qualquer contraprestação pela Fazenda Pública em 23/02/2016 (id. 6077509 – pág. 1/2) e a suspensão da execução em 06/08/2018, até o julgamento do IRDR nº 03 deste Egrégio Tribunal (id. 6077509 - Pág. 5). Importa ressaltar que na inicial, o Estado do Pará, requereu a citação pelo Correio com Aviso de Recebimento, contudo, o juízo a quo expediu a citação por Oficial de Justiça em inobservância ao preceito do art. 8º da que indica as modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. (...) Portando, somente pode se considerar a ciência da ausência da citação pelo exequente em 30/11/2015, após o retorno da citação postal não cumprida conforme id. 6077508 - pág. 18. Nesse tocante, verifico que entre a data da sentença (23/10/2020) e a data de ciência pela Fazenda Pública acerca da não localização da devedora, ocorrida em 30/11/2015, não houve o decurso do prazo de 06 (seis) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal[1] e art. 174 do Código Tributário Nacional[2]). Assim, resta incontroverso que a extinção da Execução Fiscal se deu em razão da incorreta aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[3], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito e apreciados os requerimentos formulados pelo Estado do Pará. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) [2] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [3] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)