Ação Penal - Procedimento Sumário 0007012-31.2019.8.14.0003 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007012-31.2019.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de LIZANE MIRANDA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 06:58

Decorrido prazo de LIZANE MIRANDA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 06:57

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2024, 15:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0007012-31.2019.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Receptação] RÉU(S): Nome: LIZANE MIRANDA DOS SANTOS Endereço: RUA PEDRO VICENTE, 956, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de autos instaurados para a apuração da prática de infração penal tipificada no Artigo 180, caput, do Código Penal. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 23/12/2019 (id 29520755), não havendo recebimento da denúncia até a presente data. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o(a)(s) autor(a)(es) do fato/denunciado(a)(s) fora(m) acusado(a)(s) da prática da infração penal em apreço. Verifico que a infração em deslinde possui pena caracterizada pela incidência do instituto da prescrição, uma vez que seus prazos, de acordo com as anotações do artigo 109 do CPB, encontram-se prescritos. Portanto, até o presente momento, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se verifica a incidência de outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 109 c/c art. 107, IV, e 111, I, todos do CPB. Ciência ao Ministério Público. Dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP). Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.C. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição

09/01/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:39

Juntada de certidão de antecedentes criminais

20/04/2022, 10:50

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIZANE MIRANDA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANE MIRANDA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de antecedentes criminais

Todas as movimentações(50)