Execução Fiscal 0008351-21.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0008351-21.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 14:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/09/2024, 10:41

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/09/2024, 08:42

Transitado em Julgado em 11/09/2024

20/09/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.

15/09/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 06:40

Extinto o processo por desistência

29/07/2024, 06:40

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 06:39

Decorrido prazo de A. D. FERREIRA COMERCIO VAREJISTA - ME em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: A. D. FERREIRA COMERCIO VAREJISTA - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 19 de março de 2024. Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 19 de março de 2024 Processo Nº: 0008351-21.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 06:40

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelada: A.D PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA ME Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0008351-21.2013.8.1.4.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas que, nos autos da Execução Fiscal movida contra A.D PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA ME, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (id. 6571212 – pág.1/2). O Exequente requereu a penhora dos bens do executado, a Fazenda Pública foi intimada para que recolhesse as despesas para o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça (ID. 26133779). Apesar de intimado o exequente manteve-se inerte e, portanto, o juízo a quo sentenciou o feito sem apreciar o referido pedido, extinguindo o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação aduzindo que o juízo a quo deixou de considerar que a Lei de Execuções Fiscais possui regramento especial e que, em caso de inércia da exequente, impõe-se a suspensão do feito e não a sua extinção. Afirmou ainda que não houve a observância do art. 485, § 1º, do CPC, quanto a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do feito por abandono Irresignado. Pautado nessas razões, requerer o provimento do recurso e a anulação da sentença. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Após a análise dos autos, verifico que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, após o não atendimento da determinação de recolhimento das despesas para o cumprimento da diligência de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens pelo Oficial de Justiça. Não obstante, o § 1º do art. 485 é inequívoco ao estabelecer a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) A respeito da aplicação da referida regra em sede de Execução Fiscal, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1738705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) Considerando que no presente caso a Fazenda Pública não foi intimada pessoalmente para suprir a falta do ato/diligência que lhe incumbia, não restam dúvidas quanto à necessidade de anulação da sentença recorrida, eis que contrária à regra do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e à jurisprudência pacífica do STJ. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

10/01/2024, 00:00

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