Execução de Título Extrajudicial 0014947-58.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014947-58.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA ADVOGADOS: AMANDA REBELO BARRETO – OAB/PA 23.343, RENATO REBELO BARRETO – OAB/PA 22.119 E FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR – OAB/PA 6.861 APELADO: INJEPEL ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA AO EXEQUENTE A IMPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À ADJETIVADA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Judicial [1] movida contra INJEPEL ENGENHARIA LTDA, julgou extinto o processo por reconhecimento de prescrição intercorrente. São os termos da sentença combatida: “ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0014947-58.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA, em desfavor da INJEPEL ENGENHARIA LTDA, também qualificada. Determinada a citação, às fls. 32, não se conseguiu encontrar o Executado, conforme certidão de fls. 34. Intimada a se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, a Exequente, em 07 de maio de 2018, solicitou prorrogação de prazo para localizar o endereço da parte Ré. É a síntese do necessário. Decido. Conforme regra inserta no art. 18, I, Lei n° 5.474/68, prescreve em três anos a pretensão de execução da duplicata. Vejamos: (...) No caso em análise, a questão central consiste em definir se houve ou não interrupção do prazo prescricional, pois até o momento não houve a citação válida da parte devedora. O artigo 240, §§ l°e ss do Código de Processo Civil dispõem acerca das causas interruptivas da prescrição, verbis: (...) Com efeito, verifico que os títulos a que se quer executar (fls. 20/28) tiveram como data de inadimplemento os dias 20/04/2004, 07/05/2004 e 17/05/2004. Em que pese a parte autora ter ingressado em juízo quando ainda possuía pretensão executiva, é dever do credor movimentar a competente ação de execução no prazo específico, que conforme acima descrito possui três anos para obtenção. Vale ressaltar que, somente após a citação válida do devedor, irá se operar a interrupção do prazo prescricional. Nesta esteira: (...) No presente feito, foi tentada a citação da parte Executada, contudo não se logrou êxito, conforme certidão de fl. 34, datada de 11 de setembro de 2006. Outrossim, a parte autora não apresentou novo endereço da Ré, vindo aos autos após 12 (doze) anos da tentativa infrutífera de citação, solicitar apenas a prorrogação de prazo para apresentar novo endereço. Com efeito, no caso em análise a prescrição não foi interrompida, uma vez que não houve citação válida, transcorrendo lapso temporal superior a três anos. Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor e com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Em caso de inadimplência, decorrido o prazo para pagamento, certifiquem-se e extraiam-se as cópias necessárias à cobrança judicial das custas devidas, expedindo a certidão para inscrição em dívida ativa, ARQUIVANDO-SE os presentes autos após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Pje ID 2289776, páginas 1-4). Sentença atacada via Embargos de Declaração. (Pje ID 2289777, páginas 1-4). Contrarrazões não apresentadas. Declaratórios inacolhidos. ( Pje ID 2289778,páginas 2-5). As razões recursais de CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA estão assentadas no Pje ID 2289779, páginas 1-11. E, ao final, requer o provimento do Apelo para cassar a sentença que extinguiu indevidamente o feito com julgamento de mérito. Contrarrazões não apresentadas. À minha relatoria em 27/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e monocraticamente. O objetivo recursal detém uma vertente principal, a saber: inexistência da prescrição intercorrente a possibilitar a tramitação da demanda mediante confecção dos atos constritivos. Dessarte, é preciso saber que a prescrição intercorrente se estabelece quando, logo após o transcurso do prazo de suspensão, independentemente do fato gerador apresentado, o credor decide permanecer estacionado por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem que tenha havido qualquer petição não apreciada pelo julgador primevo e sem perder de vista a necessidade de intimação dessa medida específica a fim de que o exequente imponha algum fato impeditivo, em eleição ao obrigatório princípio do contraditório. Nesse trilhar, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente qualificado via Tema IAC[2] 1 “ 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Aplicado ao longo de seus julgamentos, destacando: “ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)” Assentindo dessa forma aos demais Tribunais de Justiça, destacando: Tribunal de Justiça de Minas Gerais “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, se faz necessária a prévia intimação do credor "para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.604.412/SC). - Inexistindo a prévia intimação da parte exequente e reconhecida a fluência do prazo prescricional intercorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137909-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023.Negritado) E, Tribunal de Justiça do Estado do Pará “ EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. RAZÃO A PARTE EMBARGANTE. VICÍOS SANADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A prescrição intercorrente, irá se verificar sempre que o autor propuser a demanda e permanecer inerte pelo mesmo prazo previsto para prescrição da ação. II- A parte recorrente, nas razões de agravo, sustentou a existência da prescrição intercorrente por desinteresse processual da recorrida no feito executivo, circunstância revelada em diversos expedientes de paralisação, por inação da exequente/autora, mesmo quando instada a dar impulso na demanda. III- O desinteresse não foi considerado no aresto embargado. Conforme foi sustentado em sede de agravo, ainda que o processo estivesse injustificadamente no poder do Oficial de Justiça por seis anos, a exequente quedou-se inerte durante todo o período, não promovendo as diligências de praxe para ver seu direito tutelado. IV- Assim, entendo por consumada a prescrição intercorrente, visto que, no caso, não se trata de um erro exclusivo do poder judiciário, uma vez que a parte embargada concorreu com a falha que acarretou a paralisação processual por tempo superior a prescrição do direito material que é de 03 (três) anos, nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, dado que ela foi inerte durante o interregno de superior a 6 (seis) anos, notadamente, 19.04.2006 (Id. 3929877 – pág. 2) até 07.03.2013 (Id. 3629877 – pág. 17). V- Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809143-18.2020.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/11/2021. Negritado) A sentença é nula, eis que não segue ao precedente qualificado! Primeiro: CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA não se manteve inerte, uma vez observar as recorrentes petições apresentadas quanto ao endereço da parte adversa, sem que houvesse alguma decisão judicial nesse sentido. Segundo: Inexiste intimação específica para imposição de fatos impeditivos à prescrição intercorrente, cuja ausência macula a fundamentação da sentença. Então, a clara desatenção do julgador à necessidade de obrigatória e particular intimação pessoal da medida, sem sombra de pálida dúvida, enseja a nulidade da antipatizada sem maiores desavenças. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto e dou provimento para cassar a sentença ante a ausência dos pressupostos ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[3] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[4], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[5]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0014947-58.2006.814.0301, do acervo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Execução por Título Extrajudicial. [2] IAC: Incidente de Assunção de Competência. [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [4] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [5] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

10/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INJEPEL ENGENHARIA LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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