Imissão na Posse 0800124-98.2024.8.14.0015 - TJPA

Imissão na Posse 0800124-98.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650 Advogado do(a) AUTOR: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650 Advogado do(a) AUTOR: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650 Advogado do(a) AUTOR: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650 Nome: JOSIELMA DO SOCORRO BOTELHO DA COSTA Endereço: Alameda Projetada A, 81, AV BARÃO DO RIO BRANCO, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-490 Nome: JOZIELSON BOTELHO DA COSTA Endereço: Alameda Projetada A, 81, AV BARÃO DO RIO BRANCO, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-490 Nome: GERALDO JUNIOR BOTELHO DA COSTA Endereço: Alameda Projetada A, 81, AV BARÃO DO RIO BRANCO, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-490 Nome: JOSIANE DO SOCORRO BOTELHO DA SILVA Endereço: Alameda Projetada A, 81, AV BARÃO DO RIO BRANCO, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-490 Advogado(s) do reclamante: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS Nome: JOÃO LOPES DE SOUZA Endereço: Rua Pedro José da Costa, 68, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-790 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800124-98.2024.8.14.0015 IMISSÃO NA POSSE (113) Advogado do(a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros. No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)