Procedimento Comum Cível 0800212-19.2018.8.14.0025 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800212-19.2018.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO FREITAS CARNEIRO ADVOGADO: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA OAB-PA 16.688 APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDOS LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO DA QUARTA E ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS COM O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ART. 284 C/C ART. 1007 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-19.2018.8.14.0025 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO FREITAS CARNEIRO, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDOS LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais. Transcrevo a fundamentação e o dispositivo da SENTENÇA objurgada (id. 6024844): Com efeito, a parte autora não pagou as custas iniciais no prazo legal o que é indispensável para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual este deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, cancelando-se a distribuição, conforme determina o artigo 290, do CPC. Registre-se que – segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - não é necessária a intimação prévia para a extinção, bastando o decurso do prazo de trinta dias após o ingresso da inicial. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC: DISPENSA DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação (EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER (DJe de 30/06/2008) / EREsp 676.642/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (DJe 04/12/2008). 2. A regra geral do art. 257 do CPC comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas. 3. Recurso especial provido. (REsp 1132771/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) Pelo exposto, com fulcro no art. 485, X, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: a) caso não tenham sido pagas as custas, oficie-se à Procuradoria do Estado para as providências cabíveis; b) arquivem-se os autos. Itupiranga/PA, 02 de abril de 2020. CAIO MARCO BERARDO Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marabá, respondendo pela Vara Única da Comarca de Itupiranga Inconformada, a parte autora/apelante alega, em resumo, que é nula a sentença prolatada contra si por ausência de intimação para complementação de custas, já que houve o adimplemento de três das quatro parcelas das custas processuais e ela possui interesse no prosseguimento do feito, sendo ilegítima sua extinção sem julgamento do mérito. Sem contrarrazões - id. 6024853. É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido de justiça gratuita recursal, em face da dificuldade constatada nos autos para o pagamento das custas do processo pelo apelante. Em sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a presente controvérsia recursal sobre a necessidade de intimação da parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais pagas a menor, diante do inadimplemento da última parcela deferida pelo Juízo. Adianto, assiste razão ao Apelante. Em que pese o magistrado ter deferido o parcelamento das custas processuais em quatro vezes, o apelante deixou de adimplir a última parcela, sendo que a ação foi diretamente extinta pelo Juízo a quo sem oportunidade de quitação pela parte autora. Veja-se que o art. 290 do CPC prevê a possibilidade de cancelamento da distribuição em face da ausência de recolhimento de custas, porém, esse não é, de fato, o caso dos autos, já que o apelante adimpliu com três quartos das custas, o que deveria levar o magistrado à aplicação, de forma sistemática, do art. 1.007 do CPC, o qual, em seu parágrafo segundo, prevê a intimação da parte para complementar o pagamento das custas quando elas são recolhidas insuficientemente. No presente caso, o Juízo a quo não promoveu qualquer possibilidade à parte autora após a certificação do inadimplemento da última parcela, vindo a exarar diretamente a sentença extintiva. Com base nesse fato, corroborado pelo princípio da cooperação, entendo que agiu mal o magistrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de demanda que fora extinta pelo magistrado a quo sob o fundamento de que a parte autora, instada a complementar o recolhimento das custas iniciais na pessoa de seu advogado, quedou-se inerte. 2. O autor, ora apelante, não fora intimado pessoalmente para o devido recolhimento das custas iniciais, mostrando-se, ao contrário do consignado pelo douto sentenciante, precipitada sua extinção. 3. Em caso de cancelamento de distribuição, a jurisprudência faz distinção entre a hipótese de ausência de recolhimento de custas iniciais e de complementação de custas iniciais, reservando-lhes tratamento jurídico diverso. 4. Na hipótese, por se tratar de complementação de custas iniciais, impõe-se a intimação pessoal do autor, o que não se observa no caso. Aplicação da sumula nº 290 desta Corte. Precedentes. 5. Não há que se falar em superação do verbete da súmula nº 290 desta Corte de Justiça, porquanto o art. 290 do CPC/15 não foi específico o suficiente para afastar a distinção feita pela mencionada súmula, não se referindo expressamente à hipótese de complementação ou insuficiência de custas, como fez o mesmo legislador processual no art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15. 6. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00193852320198190208, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/07/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Apelo, para anular a sentença combatida e determinar que o Juízo a quo dê oportunidade ao apelante para efetivar o pagamento da última parcela das custas processuais e, a partir de seu pagamento, proceda à tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de

Apensado ao processo 0800061-72.2026.8.14.0025

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS CARNEIRO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS CARNEIRO em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREITAS CARNEIRO em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)