Execução Fiscal 0802465-91.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0802465-91.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802465-91.2021.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: LOURENCO E MAIA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GLAUCO MAIA FERREIRA DA SILVA FILHO, VALDIR LOURENCO DA SILVA DECISÃO 1. Visto que Restaram Frustradas as tentativas de Citação via posta e por Oficial de Justiça, encontram-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, conforme as informações contidas nos autos e a pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL dos Executados: LOURENÇO E MAIA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, GLAUCO MAIA FERREIRA DA SILVA FILHO e VALDIR LOURENÇO DA SILVA EDITAL FINALIDADE: CITAR os Executados: e LOURENÇO E MAIA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.699.016/0001-37, GLAUCO MAIA FERREIRA DA SILVA FILHO, portador do CPF nº 036.663.383-05 e RG 2006002095378 SSP/CE e VALDIR LOURENÇO DA SILVA, portador do CPF nº 115.578.638-65 e RG 213423856 SSP/SP, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. 2. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso não seja realizada a manifestação pelos executados, certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa dos Executados como PROCURADDORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 08 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LOURENCO E MAIA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LOURENCO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO MAIA FERREIRA DA SILVA FILHO em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(24)