Execução Fiscal 0801247-32.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0801247-32.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas nos autos da Execução Fiscal movida contra CESARINO GILDER DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME. Após a segunda tentativa frustrada de citação da executada pelo correio, a Fazenda Pública foi intimada para que recolhesse as despesas para o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça (ID 10226939). O exequente requereu que fosse reiterada a tentativa de citação através dos correios, contudo o juízo a quo sentenciou o feito sem apreciar o referido pedido, extinguindo o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (ID 10226946), suscitando a não observância do art. 485, § 1º, do CPC, quanto a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do feito por abandono. Aduz que o juízo a quo deixou de considerar que a Lei de Execuções Fiscais possui regramento especial e que, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, impõe-se a suspensão do feito e não a sua extinção. Pautado nessas razões, requerer o provimento do recurso e a anulação da sentença. O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 11909738). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor executado não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos[1]. Após a análise dos autos, verifico que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC[2], após o não atendimento da determinação de recolhimento das despesas para o cumprimento da diligência de citação pelo Oficial de Justiça. Não obstante, o § 1º do art. 485 é inequívoco ao estabelecer a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) A respeito da aplicação da referida regra em sede de Execução Fiscal, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1738705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) Considerando que no presente caso a Fazenda Pública não foi intimada para suprir a falta do ato/diligência que lhe incumbia, não restam dúvidas quanto à necessidade de anulação da sentença recorrida, eis que contrária à regra do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e à jurisprudência pacífica do STJ. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[3], CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) [3] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)