Execução de Título Extrajudicial 0800818-47.2019.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800818-47.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 OAB/PA Nº 15.201-A APELADO: EVERALDINO CAMPOS DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE REQUERERAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO TOTAL DA TRANSAÇÃO. ART. 313, §4º C/C ART. 19 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Em frente à convenção entre as partes na ação de execução, o art. 922 do CPC determina a suspensão do processo até cumprimento final do acordo celebrado. 2. No caso, as partes pleitearam a suspensão do processo, porém, o magistrado extinguiu o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC sem atentar para o pleito e para a determinação do art. 922/CPC. 3. Recurso conhecido e provido monocraticamente, nos termos do art. 932 do NCPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800818-47.2019.8.14.0046 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Inconformado, o autor ingressou com apelo em que alega, em resumo, que na petição de acordo foi requerida a suspensão do processo até cumprimento final da transação e posterior homologação, sendo que o magistrado determinou a extinção imediata do processo com resolução do mérito, razão pela qual requer a anulação da sentença e suspensão do feito. Sem contrarrazões, por ausência de triangulação processual. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação. A controvérsia instaurada cinge-se ao fato do Juízo a quo ter procedido a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, sem observar o pedido de suspensão do feito até o cumprimento final do acordo celebrado. Após análise acurada dos autos, atesta-se que realmente as partes celebraram acordo no id. 6198184 em que pleitearam a suspensão do processo de execução durante o prazo de cumprimento da obrigação acordada, nos termos do art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta forma, não há como rejeitar os argumentos recursais sobre a necessidade de anular a sentença prolatada e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que o feito aguarde o cumprimento total do acordo, cuja última parcela constante do termo data de 15.04.2025 (id. 6198184). Nesse sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedidos de homologação de acordo e suspensão do processo. Extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, b, do CPC. Incidência do art. 313, II, CPC/2015. Suspensão até o cumprimento integral do acordo. Extinção afastada. Recurso provido. Diante do acordo firmado e por meio do qual foi estabelecida nova forma de pagamento parcelado, sem que tenha alcançado a imediata satisfação do crédito, nada impede a homologação do acordo e a suspensão do processo até que se demonstre o cumprimento integral do acordo, cuja decisão homologatória integra o processo de conhecimento e não há como extingui-lo antecipadamente, ainda que com julgamento de mérito, havendo outras obrigações pendentes. (TJ-SP - AC: 10047620520218260132 SP 1004762-05.2021.8.26.0132, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 14/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo entre as partes leva tão somente à suspensão da tramitação do processo de execução até que se verifique o cumprimento total da avença (artigo 792 do CPC/73 e artigo 922 do CPC/15). 2. Deve ser mantida a homologação do acordo, todavia findo o prazo de suspensão, o Exequente deve ser intimado sobre o prosseguimento da ação. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0007604-47.2011.8.09.0051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Goiânia - 12ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/11/2017) Diante disso, sem mais delongas, impõe-se a anulação do decisum e suspensão do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do art. 932 c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso e lhe dou provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

10/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)