Apelação Criminal 0802310-62.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta
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Apelação Criminal
Receptação
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
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Partes do Processo
ELIODORO SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
740.***.***-04
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
ELIEL SERRA CHAGAS
OAB/PA 26550
·
CPF
219.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(21)
ELIODORO SANTOS DE OLIVEIRA
CPF
740.***.***-04
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para julgamento
01/04/2026, 13:48
Juntada de Certidão
01/04/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 13:52
Conclusos para despacho
13/05/2025, 10:23
Juntada de Certidão
13/05/2025, 10:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/01/2025, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025, 09:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/01/2025, 11:22
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
02/10/2024, 14:41
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024, 21:48
Conclusos para decisão
18/09/2024, 11:37
Recebidos os autos
18/09/2024, 11:37
Juntada de ato ordinatório
18/09/2024, 11:37
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Conclusos para julgamento
01/04/2026, 13:48
Juntada de Certidão
01/04/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 13:52
Conclusos para despacho
13/05/2025, 10:23
Juntada de Certidão
13/05/2025, 10:23
Documentos
Despacho
•
18/12/2025, 13:52
Despacho
•
28/01/2025, 09:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/01/2025, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025, 09:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/01/2025, 11:22
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
02/10/2024, 14:41
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024, 21:48
Conclusos para decisão
18/09/2024, 11:37
Recebidos os autos
18/09/2024, 11:37
Juntada de ato ordinatório
18/09/2024, 11:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
13/09/2024, 09:14
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 09:13
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024, 11:07
Recebidos os autos
12/09/2024, 09:21
Conclusos para decisão
12/09/2024, 09:21
Distribuído por sorteio
12/09/2024, 09:21
Despacho
•
02/10/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
02/10/2024, 14:41
Despacho
•
01/10/2024, 21:48
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 09:13
Despacho
•
12/09/2024, 11:07
Decisão
•
20/08/2024, 08:36
Decisão
•
19/08/2024, 23:31
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 14:13
Sentença
•
29/07/2024, 15:29
Despacho
•
05/06/2024, 21:58
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 13:50
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
18/12/2025, 13:52
Despacho
•
28/01/2025, 09:15
Despacho
•
02/10/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
02/10/2024, 14:41
Despacho
•
01/10/2024, 21:48
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 09:13
Despacho
•
12/09/2024, 11:07
Decisão
•
20/08/2024, 08:36
Decisão
•
19/08/2024, 23:31
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 14:13
Sentença
•
29/07/2024, 15:29
Despacho
•
05/06/2024, 21:58
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 13:50
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 10:05
Decisão
•
20/05/2024, 12:02
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 10:59
Decisão
•
19/12/2023, 13:52
Decisão
•
14/12/2023, 09:57
Decisão
•
14/12/2023, 00:27
Despacho
•
25/11/2023, 17:57
Ato Ordinatório
•
14/11/2023, 13:46
Decisão
•
13/11/2023, 17:51
Despacho
•
12/11/2023, 15:54