Execução de Título Extrajudicial 0803354-45.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803354-45.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: OMNIELCONSULT ANGIOHOSP COMÉRCIO E OUTRO APELADO: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE DESITÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEMANDADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, VIII E 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0803354-45.2021.8.14.0051 Trata-se os autos de Recurso de Apelação interposta por OMNIELCONSULT ANGIOHOSP COMÉRCIO, SERVIÇOS EM SAÚDE, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos de execução extrajudicial que move contra INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO – IPG. O demandante apresentou pedido de desistência (ID nº. 17799827) e pugnou pela homologação em juízo. É o relatório. Conforme se observa do art. 998 do CPC, a desistência do recurso é um direto potestativo, uma vez não exige anuência do recorrido. Na esteira do que dispõem DIDIER e CUNHA (2021, p. 135): “o procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso”. Trata-se de matéria que, segundo consenso na jurisprudência pátria, pode ser decidida através de monocrática, com esteio no art. 932, III, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso – Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da justiça – Pedido de desistência – Homologação. RECURSO PREJUDICADO. Homologado pedido de desistência, resta prejudicado o recurso. (TJ-SP - AI: 21311206920228260000 SP 2131120-69.2022.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) (grifos nossos). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00628495520218160000 Castro 0062849-55.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 10/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifos nossos). [...] 1. No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral. 2. No precedente acima mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 3. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp: 85071 RS 2011/0197633-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) (grifos nossos). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, uma vez que extinto sem resolução do mérito, consoante exposto nos arts. 485, VIII e 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OMNIELCONSULT ANGIOHOSP COMÉRCIO, SERVIÇOS EM SAÚDE, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELADO: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803354-45.2021.8.14.0051 Trata-se os autos de Recurso de Apelação interposta por OMNIELCONSULT ANGIOHOSP COMÉRCIO, SERVIÇOS EM SAÚDE, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos de execução extrajudicial que move contra INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO – IPG. Constato que não foi juntado aos autos o boleto bancário (ID nº. 7116565), parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, senão vejamos: “Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. [...] Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais” (grifos nossos). Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Desta feita, intime-se o agravante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

10/01/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0810753-23.2024.8.14.0051

Apensado ao processo 0810751-53.2024.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OMNIELCONSULT ANGIOHOSP COMERCIO, SERVICOS EM SAUDE, TREINAMENTO E CAPACITACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG em 29/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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