Procedimento do Juizado Especial Cível 0803362-57.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803362-57.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2024, 19:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024

13/02/2024, 19:57

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOUSA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:53

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIVALDO SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BELTRAO DE SOUZA - SP462633 REU: DETRAN/PA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Considerando que a presente demanda tem como uma das partes o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN/PA, autarquia, com personalidade jurídica de direito público, verifica-se a incompetência absoluta deste JECCRIM para a ação, nos termos do art. 8º, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS E PONTOS NA CNH. NECESSIDADE DE O DETRAN ESTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00045664620228160148 Rolândia, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/07/2023) Ao lume do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do vigente CPC, c/c o artigo 8.º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0803362-57.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

09/01/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 08:12

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/12/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 12:34