Procedimento Comum Cível 0806100-57.2023.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806100-57.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de REGIANE QUEIROZ DA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/09/2024, 12:04

Juntada de certidão de custas

17/09/2024, 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:32

Indeferida a petição inicial

16/09/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:47

Decorrido prazo de REGIANE QUEIROZ DA ROCHA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:54

Publicado Intimação em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0806100-57.2023.8.14.0133 DECISÃO A parte requerente ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Afora isso, com o advento do atual Código de Processo Civil, a gratuidade passou a ser regulada em tal compêndio de Leis processuais. Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. O novo texto, veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados. Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No artigo 99, §, 2º, do CPC, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas. Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade. Ressalta-se que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal, a comprovação da necessidade. Pelo contrário, entendo que há sinais de que é possível à parte autora arcar com as custas. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos (CTPS e/ou contracheque) e de suas eventuais despesas mensais, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, poderá optar por apresentar o comprovante de quitação das custas iniciais, ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas e, ainda, de pagamento por meio de cartão de crédito. Com a manifestação da parte, ou decorrido o prazo estabelecido, certifique-se e retornem os autos conclusos para a avaliação acerca do pedido da gratuidade. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba-PA

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:57

Determinada a emenda à inicial

19/12/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0806100-57.2023.8.14.0133 DECISÃO A parte requerente ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Afora isso, com o advento do atual Código de Processo Civil, a gratuidade passou a ser regulada em tal compêndio de Leis processuais. Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. O novo texto, veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados. Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No artigo 99, §, 2º, do CPC, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas. Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade. Ressalta-se que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal, a comprovação da necessidade. Pelo contrário, entendo que há sinais de que é possível à parte autora arcar com as custas. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos (CTPS e/ou contracheque) e de suas eventuais despesas mensais, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, poderá optar por apresentar o comprovante de quitação das custas iniciais, ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas e, ainda, de pagamento por meio de cartão de crédito. Com a manifestação da parte, ou decorrido o prazo estabelecido, certifique-se e retornem os autos conclusos para a avaliação acerca do pedido da gratuidade. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba-PA

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGIANE QUEIROZ DA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGIANE QUEIROZ DA ROCHA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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