Execução Fiscal 0053257-31.2009.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0901450-19.2024.8.14.0301

25/11/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 10/06/2024

19/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:46

Decorrido prazo de RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA em 20/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:57

Juntada de identificação de ar

06/05/2024, 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 10:37

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053257-31.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 10:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

13/04/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:26

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diár Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0053257-31.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:19

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 12:54

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2021, 11:13

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

01/08/2021, 11:13

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 12:20

Remessa

08/07/2021, 13:19

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 15:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2019, 15:00

PREPARACAO DE MANDADO

05/11/2018, 14:41

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 06:48

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 09:46

PREPARACAO DE MANDADO

03/04/2014, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/03/2014, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/03/2014, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/02/2014, 13:11

PREPARACAO DE MANDADO

27/01/2014, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2014, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2014, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2014, 12:04

AGUARDANDO PETICAO

23/01/2014, 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/01/2014, 16:47

Remessa

17/01/2014, 16:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/01/2014, 16:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/01/2014, 08:31

A FAZENDA PÚBLICA

13/01/2014, 15:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/12/2013, 12:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/12/2013, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2013, 12:42

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/12/2013, 13:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/12/2013, 13:21

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:23

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

11/06/2010, 11:00

CITACAO E PENHORA

11/06/2010, 11:00

MANDADO(S) A CENTRAL

31/05/2010, 11:51

PREPARACAO DE MANDADO - 11450/09 - citação correio

02/12/2009, 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/12/2009, 13:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/12/2009, 10:07

CITACAO

25/11/2009, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2009, 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/11/2009, 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/11/2009, 09:31

AUTUAÇÃO

23/11/2009, 06:31

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

17/11/2009, 09:06

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Apensado ao processo 0901450-19.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA NOBRE DAS CHAGAS MOURA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)