Execução Fiscal 0817440-18.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0817440-18.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0824075-05.2025.8.14.0301

01/04/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024

18/10/2024, 14:10

Juntada de identificação de ar

19/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

19/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:04

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817440-18.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDVALDO TAVARES DA PENHA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 de inscrição 0122299-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 11:30

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 13:57

Sentença

•06/09/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817440-18.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDVALDO TAVARES DA PENHA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 de inscrição 0122299-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/01/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0824075-05.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO TAVARES DA PENHA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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