Execução de Título Extrajudicial 0894510-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 05:43

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/02/2024, 05:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0894510-72.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 391, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CASSIO PARRY ACATAUASSU Endereço: Travessa Benjamim Constant, 890, ap 1402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos etc. Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, o valor da causa extrapola o teto de alçada dos juizados especiais cíveis estabelecido no artigo 3º, I, da Lei 9099/1995, o qual limita os feitos neste ramo de justiça até a quantia correspondente a 40(quarenta) salários mínimos, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [grifo nosso]. Assim, por expressa previsão legal, as causas de valor acima de 40(quarenta) salários-mínimos não são consideradas de menos complexidade. Logo, todas as demandadas que extrapolam esse teto, não são, em tese, de competência deste ramo de justiça. No presente caso, verifica-se que o valor da causa é de R$ 77.064,50 (setenta e sete mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Consequentemente, bem acima de 40(quarenta) salários-mínimos atualmente vigentes no país, os quais representam um montante de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). É certo que no § 3º do mencionado artigo 3º da lei acima referida há possibilidade de se entender que o valor excedente ao teto deste ramo de justiça é considerado tacitamente renunciado pela parte demandante. Porém, no presente caso, a parte reclamante expressamente se manifestou no ID 104383476 informando que protocolou de forma equivocada a sua inicial na distribuição dos juizados especiais, razão pela qual requereu o encaminhando dos presentes autos a uma das varas cíveis da justiça comum desta comarca da capital. Inobstante ao pedido acima feito pela parte demandante, entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, II, o qual determina a extinção do processo quando inadmissível o procedimento sumaríssimo instituído pela referida lei. Além disso, este juízo não possui perfil de distribuidor de processos para que a demanda seja sorteada para uma das varas cíveis da justiça comum desta comarca competentes para processar e julgar a causa. Além do mais, cooperativa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, a qual lista as pessoas que podem propor ação neste ramo de justiça Destarte, o processo deve ser extinto para que a parte demandante possa, ele mesma, ajuizar perante uma das varas da justiça comum da comarca desta capital, com competência para análise e julgamento da causa, haja vista o tipo da demandada não ser do sistema de justiça dos juizados especiais. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL em razão do valor da causa e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/12/2023, 08:23

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 14:00

Sentença

•29/12/2023, 08:23