Execução de Título Extrajudicial 0023530-57.2009.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0023530-57.2009.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:04

Juntada de decisão

23/10/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/01/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:33

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:40

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

14/02/2024, 16:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023530-57.2009.8.14.0097. Embargante: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ, sociedade empresária, CNPJ de n. 04.953.915/0001-72, com sede na Travessa Soledade, n. 36, Galpão A, Icoaraci, Belém/PA, CEP de n. 66.810-070. Advogada: Dra. Amanda Rebelo Barreto, OAB/PA 23.343 Embargado: KAUE COM. E SERV. ELÉTRICOS LTDA ME, sociedade empresária, CNPJ de n. 07.096.820/0001-78, com sede na Av. Joaquim Pereira de Queiroz, n. 2335, Maguari, Bairro Cajueiro, Benevides/PA. Sentença 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ em desfavor de KAUE COM. E SERV. ELÉTRICOS LTDA ME, alegando a existência de omissão e obscuridade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Em suas razões, argumenta a Embargante que a sentença seria omissão e equivocada, porque, diversamente do ali consignado, teria ela promovido todos os atos ao seu alcance para localizar o Executado, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas. De outro lado, destaca a morosidade deste juízo no impulsionamento do feito e a não observância do princípio da colaboração - quando optou pela extinção, deixando de intimá-lo pessoalmente - como os verdadeiros motivos para a não triangulação da lide. Por fim, reitera a presença de “omissão e equívoco da r. sentença, pois há falta de fundamentação quanto à extinção do processo sem resolução de mérito”. É o que importa relatar. Decido. Recebo os declaratórios, porque tempestivos. Desnecessária a intimação da embargada para manifestação, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022). Na hipótese dos autos, o Embargante dirige seu inconformismo para a decisão que extinguiu o processo com argumentos que sugerem ser a responsabilidade por seu insucesso pertencente ao juízo. No entanto, percebe-se até mesmo a partir dos argumentos expendidos pelo Embargante que a magistrada sentenciante apontou a razão da extinção, justificando-a com a inércia do Embargante em promover a citação da parte contrária. Não houve omissão, o que se verifica é a clara insatisfação com a extinção do processo, por acreditar a recorrente ter promovido todos os atos que a ela competia. Nesse contexto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os “embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2091945 RS 2022/0082274-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Isto posto, concluo pela inadequação da via eleita, porquanto ela não serve para reverter suposto erro de julgamento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Publique-se. Intime-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. Anúzia Dias da Costa Juíza Titular

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2024, 23:54

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 11:21

Sentença

•23/09/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023530-57.2009.8.14.0097. Embargante: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ, sociedade empresária, CNPJ de n. 04.953.915/0001-72, com sede na Travessa Soledade, n. 36, Galpão A, Icoaraci, Belém/PA, CEP de n. 66.810-070. Advogada: Dra. Amanda Rebelo Barreto, OAB/PA 23.343 Embargado: KAUE COM. E SERV. ELÉTRICOS LTDA ME, sociedade empresária, CNPJ de n. 07.096.820/0001-78, com sede na Av. Joaquim Pereira de Queiroz, n. 2335, Maguari, Bairro Cajueiro, Benevides/PA. Sentença 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ em desfavor de KAUE COM. E SERV. ELÉTRICOS LTDA ME, alegando a existência de omissão e obscuridade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Em suas razões, argumenta a Embargante que a sentença seria omissão e equivocada, porque, diversamente do ali consignado, teria ela promovido todos os atos ao seu alcance para localizar o Executado, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas. De outro lado, destaca a morosidade deste juízo no impulsionamento do feito e a não observância do princípio da colaboração - quando optou pela extinção, deixando de intimá-lo pessoalmente - como os verdadeiros motivos para a não triangulação da lide. Por fim, reitera a presença de “omissão e equívoco da r. sentença, pois há falta de fundamentação quanto à extinção do processo sem resolução de mérito”. É o que importa relatar. Decido. Recebo os declaratórios, porque tempestivos. Desnecessária a intimação da embargada para manifestação, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022). Na hipótese dos autos, o Embargante dirige seu inconformismo para a decisão que extinguiu o processo com argumentos que sugerem ser a responsabilidade por seu insucesso pertencente ao juízo. No entanto, percebe-se até mesmo a partir dos argumentos expendidos pelo Embargante que a magistrada sentenciante apontou a razão da extinção, justificando-a com a inércia do Embargante em promover a citação da parte contrária. Não houve omissão, o que se verifica é a clara insatisfação com a extinção do processo, por acreditar a recorrente ter promovido todos os atos que a ela competia. Nesse contexto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os “embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2091945 RS 2022/0082274-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Isto posto, concluo pela inadequação da via eleita, porquanto ela não serve para reverter suposto erro de julgamento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Publique-se. Intime-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. Anúzia Dias da Costa Juíza Titular

10/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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