Monitória 0801323-28.2023.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0801323-28.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NUNES DAS NEVES LUCENA Nome: ANTONIO NUNES DAS NEVES LUCENA Endereço: Rua Venâncio Costa, 94, Bela Vista, PATOS - PB - CEP: 58704-588 REU: JOELSON DIAS ABREU 01154045382, JOELSON DIAS ABREU Nome: JOELSON DIAS ABREU 01154045382 Endereço: SAO BENEDITO, 1402, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOELSON DIAS ABREU Endereço: desconhecido Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801323-28.2023.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 c/c art. 700 do Código de Processo Civil; Verifica-se que o autor ingressou com ação monitória baseada em documento escrito consistente em cheque prescrito, portanto, sem eficácia executiva, razão pela qual deve ser seguida a Súmula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 – Expeça-se mandado para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (artigo 701, do CPC), anotando-se nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º, do CPC); 4 – No mandado, faça-se constar, ainda, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, do CPC); 5 – Após o decurso do prazo, com ou sem oferecimento dos embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6 – Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/citação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 9 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOELSON DIAS ABREU 01154045382 em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DIAS ABREU em 07/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DAS NEVES LUCENA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(50)