Recurso Especial 0801806-48.2020.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 149.768,40

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO

OAB/AP 1513·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES

OAB/PA 26632·CPF·Representa: Autor

LUANA MOREIRA DA CUNHA FARO

OAB/PA 21349·CPF·Representa: Autor

PEDRO JOSE MARINHO BITTENCOURT

OAB/PA 28747·CPF·Representa: Réu

RONDINELI FERREIRA PINTO

OAB/PA 10389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRACUATEUA

Reu

TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

CNPJ

Reu

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA

Reu

MUNICIPIO DE TRACUATEUA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:11

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:09

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:14

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:11

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:09

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:10

Decisão

•29/04/2026, 10:09

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:32

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:27

Conhecido o recurso de RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - CNPJ: 08.272.547/0001-58 (APELANTE) e não-provido

26/11/2025, 17:14

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:02

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:30

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 12:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:23

Conhecido o recurso de COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA (APELADO) e não-provido

02/06/2025, 16:28

Conhecido o recurso de COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA (APELADO) e provido em parte

02/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/07/2024, 08:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 14:50

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 14:50

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 13:16

Decisão

•16/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:11

Decisão

•26/11/2025, 18:27

Decisão

•26/11/2025, 17:14

Despacho

•19/11/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 07:59

Decisão

•03/06/2025, 10:23

Decisão

•02/06/2025, 16:28

Decisão

•15/07/2024, 14:53

Decisão

•15/07/2024, 08:42

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Todos os documentos(25)

Decisão

•29/04/2026, 10:10

Decisão

•29/04/2026, 10:09

Decisão

•16/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:11

Decisão

•26/11/2025, 18:27

Decisão

•26/11/2025, 17:14

Despacho

•19/11/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 07:59

Decisão

•03/06/2025, 10:23

Decisão

•02/06/2025, 16:28

Decisão

•15/07/2024, 14:53

Decisão

•15/07/2024, 08:42

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Sentença

•09/01/2024, 19:53

Despacho

•26/01/2022, 09:53

Despacho

•09/08/2021, 13:24

Despacho

•23/06/2021, 14:33

Despacho

•31/03/2021, 11:19

Despacho

•24/03/2021, 16:24

Despacho

•18/01/2021, 14:15

Decisão

•23/09/2020, 09:04

Despacho

•08/09/2020, 11:27

Documento de Comprovação

•04/09/2020, 11:19