Execução de Título Extrajudicial 0808754-05.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808754-05.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0808754-05.2023.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida E, n 337, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELITON MENEZES DA SILVA Endereço: RUA E, 337, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: VICTOR GUILHERME MENEZES LIMA ZANELLA Endereço: Rua Bangu, n. 18, Nova Vida II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA CPF/CNPJ: 23.843.805/0001-00 DEVEDOR: VICTOR GUILHERME MENEZES LIMA ZANELLA CPF/CNPJ: 114.270.929-90 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.284,20 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho para efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Apensado ao processo 0807229-17.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/04/2025

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME MENEZES LIMA ZANELLA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência Una realizada conduzida por LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS em/para 24/03/2025 11:30, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME MENEZES LIMA ZANELLA em 12/02/2025 23:59.

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