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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES Endereço: RUA D, 370, SALA A - MORAIS ADVOCACIA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LEILIANE CARVALHO DA SILVA Endereço: RUA FORTALEZA, 44, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0809219-14.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo (id. 112961332) e, antes da homologação, a executada juntou comprovante de transferência do valor remanescente da execução (id. 114964946 e 114964979), informando que cumpriu integralmente o acordo firmado entre as partes, efetuando a transferência do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o exequente. Oportunizado ao exequente manifestar-se sobre o alegado cumprimento (id. 19734493), este se manteve inerte, concordando tacitamente com o cumprimento da obrigação. É o relatório. DECIDO. A executada realizou o pagamento da totalidade do débito, conforme comprovantes de id. 114964946 e 114964979. Portanto, os valores bloqueados (id. 111834172 - Pág. 2), R$ 286,09 e R$ 9,60, devem ser restituídos à executada, visto que efetuou a transferência do valor exequendo antes da homologação do acordo firmado com o exequente. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. A fim de viabilizar a restituição do valor bloqueado à parte executada, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, a qual deverá comparecer em juízo no prazo de 05 (cinco) dias e indicar conta, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de quaisquer das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal