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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 62.647,26

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recurso Extraordinário não admitido

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(32)