Execução de Título Extrajudicial 0890936-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0890936-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0890936-41.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, Qd-2, Casa 01, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RAIMUNDO NONATO MORAES SA Endereço: Rodovia Mário Covas - COND. LION VILLE, 257, quadra 08 casa 09, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE - CNPJ: 28.863.996/0001-88 move contra RAIMUNDO NONATO MORAES SA - CPF: 397.141.602-00. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o objeto da lide é referente ao inadimplemento de cotas condominiais da UNIDADE QUADRA 08 CASA 09 com vencimento nos meses de outubro de 2020, março de 2021 e março de 2023. Ocorre que essa demandada tem as mesmas partes e mesma causa de pedir da que já está sendo processada na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0864497-61.2021.8.14.0301), a qual fora distribuída em 08/11/2021, conforme pode-se comprovar mediante consulta ao sistema PJE no dia de hoje. Fazendo uma pesquisa no processo acima referido perante o sistema Pje, verifica-se que realmente as cotas condominiais que estão sendo ali cobradas são praticamente as mesmas foram incluídas nesta demanda. A que fora acrescentada nesta ação venceu no curso daquele processo. Fato este que não tira a competência daquele juízo, haja vista a natureza jurídica de trato sucessivo da respectiva obrigação, nos termos estabelecidos pelo artigo 323 do CPC/2015, devendo a parte demandante requerer a respectiva emenda naquele outro processo. Logo, o referido juízo é prevendo para a causa, considerando que o processo em trâmite na 1ª vara do Juizado Especial Civel de Belém fora distribuído 08/11/2021 e o desta demanda em 04/10/2023. Assim, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da Litispendência. Vejamos. O artigo 337, § § 1º e 2º, do CPC/2015, estabelecem, respectivamente, quando ocorre litispendência, bem como definem o que é uma ação idêntica verbis: Art.337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (grifos nosso). No presente caso, ação que corre na vara da 1ª vara do Juizado Especial Civel de Belém (processo nº 0864497-61.2021.8.14.0301) e a presente demanda são idênticas, já que tem as mesmas partes e o mesmo objeto. Como a ação naquela outra comarca fora distribuída anteriormente a testa, conforme consta em consulta feita por este juízo nos respectivos autos junto ao sistema PJE, logicamente que aquela vara é a preventa para processar e julgar a demanda, conforme estabelece o artigo 59 do CPC/2015. Registre-se ainda que, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juízo da causa onde se pretende discutir novamente a demanda, conforme autorização constante no § 5º do artigo 337 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos artigos e 59 e 337, § § 1º, 2º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Belém-Pa INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, sendo competente a 1ª vara do Juizado Especial Cível de Belém. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se/intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para julgamento. No caso de interposição de recurso inominado, cite-se/intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/01/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 08:29

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 14:04

Sentença

•08/01/2024, 18:25