Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800111-27.2024.8.14.0039 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800111-27.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800111-27.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: HILDA DA COSTA SILVA Endereço: Rua São Mateus, 226, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-370 Nome: RUI DA COSTA SILVA Endereço: Rua da baixada, 224MD, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: ZILMA DA COSTA SILVA Endereço: Rua da Baixada, 224MD, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: NILDA DA COSTA SILVA Endereço: Rua da Baixada, 224MD, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: VILEMAR DA COSTA SILVA Endereço: Rua da Baixada, 224MD, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MARLENE DA COSTA SILVA Endereço: Rua Principal, 25, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: OSMAR DA COSTA SILVA Endereço: Rua da Baixada, 224MD, Vila Canaã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MARIO DOS SANTOS SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022)

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de RUI DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILEMAR DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DA COSTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DA COSTA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI DA COSTA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA DA COSTA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA DA COSTA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILEMAR DA COSTA SILVA em 03/10/2024 23:59.

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