Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0821902-88.2023.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0821902-88.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821902-88.2023.8.14.0006. REQUERIDO: JOEL VITOR DOS SANTOS RODRIGUES O Excelentíssimo Senhor Doutor EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que figura como REQUERIDO: JOEL VITOR DOS SANTOS RODRIGUES, filho Maria dos Santos Rodrigues, CPF 063.613.233-43, nascido em 19/10/1989, está ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NO SABIDO, nos autos nº. 0821902-88.2023.8.14.0006, como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) intimado(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA prolatada nos autos do pedido de Medidas Protetivas supramencionado, que em seu dispositivo diz: Assim sendo, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, CONFIRMO a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I, do CPC e MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar. Digo ainda que, considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o REsp 2.036.072, Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS Polo Passivo: INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DAS PRESENTES MEDIDAS, BEM COMO COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, FICANDO ADVERTIDA QUE CASO NÃO COMPAREÇA AO JUÍZO NO PRAZO ASSINALADO, AS MEDIDAS PERDERÃO A SUA VIGÊNCIA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Considerando as peculiaridades do caso em concreto, DETERMINO a inclusão da requerente no Programa Patrulha Maria da Penha de Ananindeua/PA pelo período de 06 (seis) meses. Por fim, intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, em 5 (cinco) dias quanto a notícia de descumprimento da medida protetiva informado pela autoridade policial no ID 102429640. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. INTIMEM-SE as partes. Ciência ao MP e à Defesa. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O AUTO. CÓPIA DESTA SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 22 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA. O(s) REQUERIDO(s) terá(ão) 15 (QUINZE) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para, querendo, apresentar recurso. Este EDITAL para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será publicado no Órgão Oficial (DJEN) e uma cópia do Edital será afixada no mural existente na porta da Vara Especializada. Eu, VITOR TIAGO PINHEIRO CRUZ, Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, o digitei, de ordem do Excelentíssimo Juiz. Ananindeua/PA, 9 de janeiro de 2024. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

11/01/2024, 00:00

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Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOEL VITOR DOS SANTOS RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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